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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017

Não pode haver segredos nos salários dos servidores públicos



É legítimo que a administração pública divulgue os nomes de servidores e o valor de seus vencimentos, pois esse tipo de informação diz respeito a agentes estatais agindo nessa qualidade, sem ferir a vida privada.

A decisão é do STJ, ao permitir que a Assembleia Legislativa de São Paulo publique lista com os nomes e respectivos vencimentos de seus servidores.

O caso teve início com um mandado de segurança coletivo impetrado por um sindicato e duas associações que representam a categoria e são contra a divulgação dos salários, de forma nominal e individualizada, no Portal da Transparência — embora seja exigência da Lei de Acesso à Informação. (REsp nº 1.440.654).

Repercussão geral decidida pelo STF

É oportuno lembrar que, desde dois anos e meio atrás, há decisão do Supremo definindo que “a Administração Pública pode divulgar, inclusive pela internet, levantamento com o nome de servidores e os valores dos salários que eles recebem

Esse julgado do STF derrubou decisão do TJ de São Paulo que determinara a exclusão de informações do nome, etc. de uma servidora, no saite De Olho nas Contas. Ela sustentava que a legislação não determina a vinculação dos vencimentos ao nome do servidor, de forma individualizada.

O tema teve repercussão geral reconhecida em outubro de 2011, e a decisão acima foi aplicada no dia do julgamento (23 de abril de 2015) a 334 casos que estavam sobrestados no STF.

O acórdão assegura que “publicar a relação de quanto ganha cada servidor é uma medida plenamente legítima”. (ARE nº 652.777).


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