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Edição (antecipada) de quinta-feira, 11 de outubro de 2018.

Negada liminar a procuradora de justiça condenada por torturar criança



Google Imagens – Reprodução da revista IstoÉ

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O ministro Luiz Fux, do STF, indeferiu a liminar requerida em habeas corpus impetrado em favor de Vera Lúcia de Sant’Anna Gomes (foto acima), procuradora de Justiça aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Ela foi condenada por torturar uma menina de 2 anos e 10 meses, que pretendia adotar.

De acordo com os autos, Vera Lúcia, durante o curso de procedimentos para adoção, submeteu da criança por aproximadamente 30 dias a intenso sofrimento físico e mental. A criança era agredida, como forma de castigo e chegou a ficar com o rosto desfigurado em razão das violências,

No STF, Vera Lúcia sustenta a tese de que o foro especial por prerrogativa de função, assegurado a membros do Ministério Público, foi mantido com a aposentadoria, e por isso deve ser processada e julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e não pelo primeiro grau de jurisdição.

Ao rejeitar habeas corpus lá impetrado, o STJ observou que o entendimento do Supremo é no sentido de que “o foro por prerrogativa de função é vinculado ao efetivo exercício do cargo pelo agente público, porque se destina a assegurar o livre desempenho de suas funções, não sendo a garantia assegurada à pessoa”.

No HC apresentado no Supremo, a defesa aponta “constrangimento ilegal por inobservância das regras constitucionais de competência para julgamento do caso”. Alega que “a Constituição, ao garantir o foro por prerrogativa de função aos membros do Ministério Público, não fez distinção entre ativos e inativos”.

A defesa, nessa linha, pediu liminar para anular o processo julgado pelo juízo da 32ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, por incompetência do juízo, e consequentemente todos os atos dele decorrentes.

A procuradora aposentada foi condenada em primeira instância à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 1º, inciso II, combinado com o parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997 (que define os crimes de tortura).

Após o julgamento de recursos pelo TJ do Rio de Janeiro, a pena foi reduzida para 5 anos e 5 meses, mantido o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda. (HC nº 149330 – com informações do STF e da redação do Espaço Vital).


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