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Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017

M. Officer é condenada em R$ 6 milhões por trabalho análogo ao escravo



A empresa M5 Indústria, proprietária da marca de roupas M. Officer, foi condenada ao pagamento de R$ 6 milhões por praticar trabalho análogo ao escravo. A decisão é da 4ª Turma do TRT da 2ª Região (SP), que manteve sentença proferida na 54ª Vara do Trabalho de SP, em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo.

Em diligências realizadas sucessivamente ao longo de dois anos, o MPT constatou a presença de trabalhadores paraguaios e bolivianos mantidos em condições precárias de trabalho, saúde e segurança dentro de oficinas de costura clandestinas. Após apreender uma peça de roupa, o MP constatou que os funcionários trabalhavam para a marca M. Officer, pertencente ao grupo M5 Indústria e Comércio.

Foi também verificado que a jornada de trabalho nos locais era exaustiva e que os funcionários moravam nas oficinas. Em razão disso, o MPT propôs ação civil pública contra a empresa.

Em sua defesa, a ré alegou “não ter ciência das condições dos trabalhadores, pois a confecção das roupas era de responsabilidade das empresas terceirizadas”.

Sentença proferida em 2015 pela juíza Adriana Prado Lima, da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a M. Officer ao pagamento de R$ 4 milhões por danos morais coletivos e de R$ 2 milhões por dumping social.

Julgando recurso ordinário da empresa, a 4ª Turma do TRT-2 considerou que a terceirização dos serviços não eximia a empresa da responsabilidade em relação aos direitos trabalhistas e que os produtos comercializados pela ré evidenciavam uma cadeia produtiva destinada aos interesses da empresa.

Para o julgado, "a prova é clara no sentido de que as empresas de confecção serviam completamente aos interesses da ré, não detendo qualquer autonomia na produção - o que ia desde a escolha do tecido, modelo confeccionado, cor, preço - tudo realizado de acordo com as especificações da marca e ainda com a utilização de aviamentos das marcas, como a M. Officer."

O valor da condenação será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. (Proc. nº Processo: 00017795520145020054 – com informações do TRT-2).

Outros detalhes

Ainda cabe recurso de revista ao TST, mas a aplicação da Lei Paulista de Combate à Escravidão poderá fazer a holding M5 Têxtil - dona das grifes M.Officer e Carlos Miele - perder por dez anos o direito de vender qualquer produto no Estado de São Paulo. A empresa é a primeira do segmento de moda a sofrer esse tipo de punição desde que a lei, de autoria do deputado Carlos Bezerra Júnior (PSDB), foi regulamentada em 2013.

Prevista na lei paulista, a perda do registro de ICMS solicitada na ação do MPT-SP tem efeito após decisão colegiada, que aconteceu na última terça-feira (8), no julgamento da segunda instância.

A pena não tem prazo definido para ser aplicada e depende dos recursos que a defesa pode interpor ao TST. As provas do caso, no entanto, não são revistas nessa fase.

"O resultado da ação é uma sinalização clara de que a prática de trabalho escravo urbano não é aceita e as consequências são duras. Acredito que marcas e confecções vão olhar com outros olhos a responsabilidade sobre sua produção. O entendimento que terceirizá-la e pulverizá-la blinda o contratante é ultrapassada" - afirma o procurador Rodrigo Castilho, responsável pelo caso.

A falta de responsabilidade sobre subcontratados é o argumento de várias empresas que tiveram peças de suas coleções flagradas em confecções diligenciadas pelo MPT. No caso da M5, a empresa alega que as peças da M. Officer foram vistas em uma oficina contratada por um dos fornecedores, e não pela empresa.

No entanto, planilhas e moldes de roupas anexados aos autos derrubaram a tese de que ainda que não houvesse contato direto entre a confecção e a M5, ela era responsável por parte do faturamento e respondia pelas jornadas exaustivas às quais os trabalhadores eram submetidos.

A decisão desfavorável à M.Officer foi proferida às vésperas da entrada em vigor (no sábado 11.11) da reforma trabalhista, e em um contexto de legislação mais flexível ao empregador, mas o cenário não muda para a empresa de moda.


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