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Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017

Mais súmulas do STJ



O STJ aprovou, esta semana, duas novas súmulas.

596 - “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais”.

597 - "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação".


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Essência dos verbetes já havia sido antecipada pelo Espaço Vital; eles agora ganharam redação definitiva e numeração. O de maior impacto trata do estupro de vulnerável.

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Para a configuração do crime é irrelevante o eventual consentimento da vítima. Outros dois novos verbetes tratam da legitimidade do MP para ajuizar ação de alimentos em prol de crianças e adolescentes – e da responsabilidade objetiva das entidades de ensino superior.

Dezesseis novos entendimentos do STJ sobre juizados especiais

Entre eles está a tese que conceitua que causas envolvendo fornecimento de medicamentos ou tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos - ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada - podem ser submetidas ao rito dos juizados especiais federais.