Ir para o conteúdo principal

Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017

A verdadeira novela chamada ´atendimento dos advogados nas agências do INSS´



Por Alexandre Triches, advogado (OAB-RS nº 65.635), professor universitário, especialista em Direito Previdenciário.
astriches@terra.com.br

Não é de hoje que tenho refletido sobre o exercício da advocacia nas agências da Previdência Social. Sempre acreditei que advogados foram letrados para postularem direitos no Poder Judiciário, e não nas autarquias do Poder Executivo. Apesar disso, assim como não precisamos agendar horário para peticionar nos foros, retirar processo em carga ou, quem sabe, para conversarmos com alguns dos magistrados, por que devemos nos submeter a tal condição no âmbito da autarquia?

Assim nasce a ideia de um atendimento prioritário, um guichê exclusivo, a dispensa das fichas e o acalentado sonho de uma condição mínima de trabalho para milhares de advogados previdenciaristas nas agências do INSS.
    
Ocorre que, entre utopias e realidade, alicerçados sempre numa forte atuação por parte da OAB, o que se colhe é uma histórica resistência por parte da Previdência Social quanto a este direito, mesmo que, na maioria das vezes, o interesse na postulação administrativa vise unicamente a cumprir com o requisito do prévio requerimento.

A norma demonstra que, para o INSS, a condição de procurador pode ser reconhecida a qualquer um e não delimita, sob qualquer aspecto, o papel do advogado no processo administrativo previdenciário. Nesse cenário, garantir prerrogativas passa a ser considerado sinônimo de ´conceder privilégios´ e a manutenção de uma boa relação entre servidor e advogado nas agências torna-se tarefa difícil.

Um dos casos mais singulares reside no mandado de segurança coletivo proposto pela OAB - Seccional do RS, ainda em 1996, que culminou com decisão favorável no STF, no ano de 2014 (RE nº 277.065/RS). Transitada em julgado, não foi cumprida a decisão pela autarquia, demandando sua execução pela seccional gaúcha.

Paralelo a isso, há inúmeros pedidos de providências que lotam os escaninhos das comissões de prerrogativas das seccionais da OAB em todo o Brasil, ´enlouquecendo´ dedicados conselheiros que não sabem mais o que fazer para exigir algo que parece lógico: o cumprimento da lei e da Constituição.

O assunto foi recentemente revigorado com a edição do Memorando n° 28 DIRAT/PFE/INSS, de 27/10/2017. Pelo documento, que é subscrito pelo presidente do INSS, os servidores da Previdência Social ficam obrigados a garantir aos advogados atendimento nas agências sem a distribuição de senha, sem limite de protocolo de benefícios, bem como com a obrigação de emitir decisão no ato do atendimento.

O memorando cumpre ordem expedida em ação civil pública ajuizada pelo Conselho Federal da OAB junto ao TRF da 1ª Região. Entretanto, em vigor há alguns dias, já se tem notícias da dificuldade de sua operacionalização, considerando, principalmente, a precariedade da estrutura atual para atendimento na Previdência e inúmeros conflitos, inclusive físicos, entre servidores e advogados.

É por estas e outras questões que minhas reflexões sobre o tema, já há alguns anos, me conduzem pelas curvas das estradas do processo eletrônico. A retirada do advogado das dependências das agências será o primeiro passo para a garantia de suas prerrogativas.

Nunca tivemos tão próximos dessa realidade com a criação do INSS Digital. Não que pense que este é o modelo ideal. Minhas convicções sobre o assunto se formaram antes do advento desta ferramenta. No entanto, talvez devêssemos dar a oportunidade ao modelo proposto. Unir esforços para que sua execução supere receios e, juntos, enfrentar os desafios deste novo sistema de trabalho.

Assim, quem sabe, nos distanciando do guichê, consigamos resolver esta verdadeira novela chamada atendimento dos advogados nas agências do INSS, atividade que deve se dar, sempre, com o total e irrestrito respeito às nossas prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da Advocacia e na Constituição Federal.


Comentários

Jane Catarina De Moraes Rossi - Advogada 09.11.17 | 15:31:15
Alegra a leitura do artigo da lavra do advogado Dr. Alexandre Triches, referente ao INSS. Fui vítima da afronta à CF, EOAB e decisão do STF, ao ser impedida de entrar, por não agendar atendimento. A gerente Jucara, da APS do Partenon de Porto Alegre, em comunhão de esforços com três funcionários, manteve fechada a porta no meu rosto (o vigilante fechou). Pasmem! Fui ao TRF-4, para ser reparada, maior dor. Prolatada sentença as mentiras dela (contraditada) prevaleceram, ante provas nos autos...
Jane Catarina De Moraes Rossi - Advogada 09.11.17 | 15:31:12
Alegra a leitura do artigo da lavra do Advogado Dr. Alexandre Triches, referente ao INSS. Fui vítima da afronta à CF, EOAB e decisão do STF, ao ser impedida de entrar, por não agendar atendimento. A gerente Jucara da APS do Partenon de Porto Alegre, em comunhão de esforços com três funcionários, manteve fechada a porta no meu rosto (o vigilante fechou). Pasmem! Fui ao TRF4, para ser reparada, maior dor. Prolatada Sentença as mentiras dela (contraditada) prevaleceram, ante provas nos autos.
Hamilton B Martins - Advogado/corr.imoveis 07.11.17 | 16:11:49
Sem surpresa vejo o comentário do colega. Sinceramente desisti. Nosso foco mudou. Penso, então: o que resta ao segurado?
Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Uma estranha parceria entre a ANAC, empresas de aviação e os abusos no setor aéreo

Um subterfúgio para aumentar o lucro das companhias em detrimento dos direitos dos consumidores. As agências reguladoras utilizadas como moeda de troca, o que ocasiona o desvio da função para as quais foram criadas, além de aumentar o custo de uma máquina pública já inchada”. Artigo de Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB.

OAB/RS, e-Proc e uma nova era digital

“11 de abril deste ano, data do 85º aniversário da Ordem gaúcha. Em audiência pública, o estopim que relatou dificuldades com o processo eletrônico do TJRS: perdas de prazos, longas horas de sistema travado, documentos não anexados, uma lista de entraves”. Artigo de Ricardo Breier, presidente da OAB-RS.

A alteração no regime de férias da CLT

A doutrina indica as seguintes finalidades para o repouso anual remunerado: a) fisiológica; b) econômica; c) psicológica; d) cultural; e) social”. Artigo de Joalvo Magalhães, juiz do Trabalho do TRT da 5ª Região (BA)