Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira , 21 de setembro de 2018.

CNJ condena juíza à pena de disponibilidade por agir com desídia



O CNJ aplicou a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço à juíza aposentada Wandinelma Santos, do TJ de Mato Grosso. A decisão foi unânime. A punição decorre do “desvio dos deveres funcionais, desídia, baixa produtividade e atividades incompatíveis com a magistratura”.

Em um dos casos denunciados, a magistrada apareceu em uma coluna social de um jornal, durante o Carnaval de Salvador, aparentando boa saúde, durante sua licença médica (seis meses para tratar de problemas de saúde.

No processo, a defesa da juíza alegou que o problema de saúde da magistrada era “específico” e não a impedia de ter uma vida normal.

Pela Loman, um juiz em disponibilidade fica proibido de exercer suas funções e pode pleitear seu aproveitamento após dois anos do afastamento. Contudo, neste caso, a magistrada já se encontra aposentada voluntariamente.

Assim, o efeito prático da decisão do CNJ fica restrito aos devidos registros nos assentamentos funcionais da magistrada junto ao tribunal e podem ainda surtir efeito quanto à tramitação de eventuais ações penais promovidas contra a magistrada.  Destas, aliás, não se tem notícias.

A revisão disciplinar foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra o TJ-MT, sob a alegação de que a 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra - da qual a juíza Wandinelma era titular - estava “em estado de calamidade e abandono, devido ao grande número de processos inconclusos”.

Conforme o CNJ, a juíza se ausentava costumeiramente da comarca em horário de expediente e, apesar de ter obtido licença médica para tratamento médico, aparecia nos jornais aparentando boa saúde.

O então conselheiro Lélio Bentes, relator à época em que a revisão foi proposta, decidiu pela aplicação da pena de disponibilidade à magistrada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Para o ministro, “ocorreram condutas bastante preocupantes, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações inverídicas sobre sua produtividade, que chegaram a resultar na informação do dobro do número de processos julgados”.

“Há outras condutas como deixar a data para designação de audiência em branco nos despachos, o que acarretou notável atraso nos processos com prejuízo para réus presos”, disse o ministro Lélio, à época.

O julgamento havia sido interrompido por um pedido de vista do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, e foi retomado na última terça-feira (24). O voto-vista acompanhou o entendimento do relator, pela aplicação da pena de disponibilidade, e foi seguido pelos demais conselheiros do CNJ.

Outros detalhes

O embrulho funcional envolvendo a juíza Wandinelma começou em 2011, quando o TJ-MT aplicou-lhe a pena de aposentadoria compulsória, com base em uma correição feita entre 2004 e 2005. A magistrada recorreu ao CNJ e, em 2012, uma decisão do Conselho anulou a sessão promovida pelo TJ-MT no ano anterior, que teria resultado na aposentadoria compulsória.

A decisão do CNJ, à ocasião, foi motivada porque o tribunal mato-grossense teria afrontado a exigência de quórum mínimo para julgamento previsto na Constituição para decisão em processos disciplinares.

Em 2014, o TJ-MT reviu o caso e desconsiderou a decisão anterior, convertendo a aposentadoria compulsória em pena de censura — este tipo de punição pode impedir a promoção de magistrado por merecimento. O Ministério Público estadual recorreu dessa decisão, por meio da revisão disciplinar que foi analisada pelo CNJ.

Em entrevista ao saite MidiaJur, a juíza disse - sobre o episódio do Carnaval em Salvador - que tem um apartamento na capital baiana e foi para lá comemorar seu aniversário. A foto, segundo ela, foi tirada em um restaurante.

"Em Cuiabá também era Carnaval, se eu estivesse em Mato Grosso também estaria em um restaurante e não é crime, em lugar nenhum do mundo, estar – em licença médica - fora da cidade onde você mora". (Revisão Disciplinar nº 0005375-21.2014.2.00.0000).


Comentários

Maria Lucia Haas Cardo - Advogada 31.10.17 | 14:02:26

Isto é Brasil! País onde todo funcionário público tem estabilidade, sob os mais diversos pretextos. Se a Doutora não tivesse estabilidade, estaria na rua, que é o lugar de gente como ela, mas é Brasil... então o muito zeloso CNJ, como pena a colocou em disponibilidade, isso depois de já ter sido aposentada compulsoriamente...

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Foto Ceará News

Um plantão que vendia liminares na corte estadual

 

Um plantão que vendia liminares na corte estadual

CNJ “pune” com aposentadoria o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa (foto) do Tribunal de Justiça do Ceará. O grupo criminoso negociava, inicialmente, via WhatsApp e a soltura de criminosos custava de R$ 50 mil a R$ 500 mil. Advogados envolvidos, inclusive um filho do magistrado, respondem a ação penal.

Por “uma Justiça melhor”, Brasil sediará a 9ª Conferência da IACA

Será de 16 a 19 de setembro em Foz do Iguaçu. “Tolerância zero para a corrupção” é um temas do evento. Presidente da Suprema Corte da Suécia fará a conferência de abertura. Brasileiro Sérgio Moro palestrará sobre “Combate permanente à corrupção no mundo”.