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Edição de TERÇA-feira, 13 de novembro de 2018.

Mais seis enunciados na página de súmulas anotadas do STJ



A Súmula nº 587 do STJ estabelece que, para incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

O enunciado foi incluído no banco de dados das súmulas anotadas. Também foram acrescentados os enunciados nºs 588, 589, 590, 591 e 592.

O enunciado nº 588, que também trata de Direito Penal, estabelece que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Ainda no Direito Penal, o enunciado nº 589 considera que, nos crimes ou contravenções contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é inaplicável o princípio da insignificância.

O enunciado nº 590 define que constitui acréscimo patrimonial, a atrair incidência do Imposto de Renda, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, em valor superior às respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.

O enunciado nº 591 define que é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Por sua vez, o enunciado nº 592 considera que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.


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