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Edição de sexta-feira , 21 de setembro de 2018.

Um fim às dificuldades causadas pelo BB na liberação de valores



Itapiranga (SC), 14 de setembro de 2017.

Ao
Espaço Vital 

Ref.: Dificuldades opostas pelo Banco do Brasil à advocacia.

Inicialmente, meus parabéns pelo saite independente, que tantos serviços presta à advocacia e demais operadores jurídicos.

Gostaria de sugerir a publicação de uma decisão proferida, pela Justiça Federal, nos autos nº 5003339-69.2016.4.04.7210/SC.

A celeuma é referente aos saques de precatórios e RPVs; o Banco do Brasil está exigindo sejam integralmente depositados em contas (corrente ou poupança) dos beneficiários, não permitindo o levantamento em moeda corrente.

Na decisão, o juiz mandou oficiar à agência de Itapiranga (SC) que negara o saque oriundo do processo acima mencionado. Detalhe: o magistrado estendeu a decisão a todos os procedimentos futuros e inclusive mandou oficiar à agência de Porto Alegre onde os RPVs e precatórios são depositados pelo TRF-4, para ciência e tomada de providências administrativas cabíveis no tocante à prática acima descrita.

Fundamenta o magistrado Marcio Jonas Engelmann:

“Sendo o banco agente responsável pela guarda e liberação dos valores devidos ao autor - e, portanto, participante, ainda que indireto, do processo -, seria perfeitamente cabível a punição da conduta deste por ato atentatório à dignidade da justiça por criar embaraços à efetivação do provimento jurisdicional, a qual relevo, por ora, para advertir a instituição de que a reiteração da prática, neste ou em outro processo, será causa da aplicação de multa de 20% do valor indevidamente retido”.

Nós, advogados, sabemos que todos os que necessitam fazer saques de RPVs e precatórios são diariamente prejudicados pela conduta – agora brecada - do Banco do Brasil.

Penso que será de grande interesse a publicação desta informação no Espaço Vital.

Atenciosamente,

Airton Sehn, advogado (OAB-SC nº 19.236 e OAB-RS nº 72.383-A).

airtonsehn@gmail.com

Leia a íntegra da decisão judicial


Comentários

José Nicolao - Advogado 15.09.17 | 14:55:21

Parabenizo o juiz Dr.Marcio Jonas Engelmann pela decisão.

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