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Edição de sexta-feira, 16 de novembro de 2018.

Erro histórico da Ordem dos Advogados



Por Sérgio Hiane Harris, presidente da Associação do Ministério Público do RS.
presidencia@amprs.org.br

A Ordem dos Advogados do Brasil sempre foi reconhecida como um bastião de defesa da ordem jurídica, desempenhando um papel relevante no desenvolvimento da democracia brasileira. O atual momento da OAB nacional não faz jus ao seu passado.

Quando se começa a combater de frente a corrupção nos altos escalões da República, virou pauta prioritária da Ordem a criminalização de membros do Judiciário, MP e da Polícia que desrespeitarem as “prerrogativas” dos advogados, aproveitando-se da antipatia que hoje reina em parte do Congresso Nacional contra estas carreiras, resultante do trabalho de investigação, persecução e julgamento de operações como a Lava Jato e Mensalão.

É cristalino que o projeto de lei vai enfraquecer a atuação processual destes agentes.

A premissa utilizada é que uma minoria de membros destas classes comete abusos contra os advogados, e esses fatos, por serem repetidos, justificam a criminalização de suas prerrogativas. É preciso respaldar o advogado - dizem eles - para fortalecer o cidadão que busca o acesso à justiça.

Não se contesta a primeira parte. Em casos pontuais, ocorre algum tipo de desrespeito às prerrogativas dos advogados. Todas as profissões, inclusive a de juízes, membros do MP e delegados sofrem, em casos minoritários, algum tipo de violação das suas prerrogativas.

Por outro lado, em situações também minoritárias, os advogados desrespeitam o sistema de justiça, causando prejuízos aos cidadãos que buscam o acesso ao Poder Judiciário. São fatos notórios que uma minoria de advogados retira os autos em carga e não devolvem no prazo; utilizam do sistema recursal com o simples propósito de procrastinar o feito; solicitam assistência judiciária gratuita quando o seu cliente tem plenas condições de pagar as custas; e ausentam-se em solenidades e júris sem justificativas plausíveis, atrasando o término do processo.

Se a OAB defende a criminalização das prerrogativas dos advogados com a justificativa de proteção da cidadania, como muitas vezes essas situações acima descritas ocorrem em relações processuais em que a outra parte é um cidadão defendido por outro advogado, por coerência teremos o apoio da Ordem para a criminalização das condutas antiéticas citadas.

Ou o verdadeiro interesse em criminalizar a violação das prerrogativas dos advogados não é o dito publicamente?

É evidente que estamos resistindo e reagindo. Mas o dano já está feito. Somente pode ser diluído. Por uma escolha errada, para atender a interesses menores, a OAB trocou uma relação de cordialidade (que era a vivenciada na maioria dos fóruns) pela desconfiança mútua, com o potencial de criar inúmeros efeitos nefastos e reflexos resultantes de uma relação processual que se tornará fragilizada pela possibilidade de, a qualquer momento, ser rompida e pessoalizada, com atrasos processuais significativos.

Quando o caos for instaurado, se fracassarmos nas nossas tentativas em barrar o projeto e apontar as suas inconstitucionalidades, pelo menos saberemos bem quem foi o autor de tamanho equívoco.


Comentários

Flavio Mansur - Advogado 11.09.17 | 14:11:22

Criminalizar qualquer conduta é "abuso de direito" de legislar. Mas é certo que MP e Judiciário - a Polícia já responde bastante - têm que responder por seus atos temerários. Quem sabe no bolso, pagando multas, coisa fácil dados os salários...

Edegar Da Silva Quintana - Advogado 06.09.17 | 20:21:19

Correto o artigo do presidente da AMP-RS. É preciso olhar sem a "paixão" com que o estão fazendo os colegas advogados. Por trás de tudo isso está o interesse de políticos corruptos que querem o enfraquecimento do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal. Isso não tem nada a ver com o cidadão e a cidadania, a quem o MP sempre defendeu. Parem e pensem.

Iolanda Ramos Noble - Advogada 05.09.17 | 17:57:10

Defender as prerrogativas dos advogados é a principal razão de existir da OAB! Já criminalizar os abusos de juízes e promotores é um direito, não apenas de advogados, mas de qualquer cidadão. A lei deve ser para todos! Nunca deveríamos ter permitido que se instalassem essas castas de deuses, fortalecidos por estabilidade, salários e penduricalhos às custas do dinheiro público - e que pensam que a eles não se pode aplicar lei. Basta que respeitem, que não abusem e não sofrerão os rigores da nova lei, logo que aprovada.

Luiz Carlos Ferreira - Advogado 05.09.17 | 13:27:23

Não entendo como este projeto de lei pode "enfraquecer a atuação processual destes agentes". Quer dizer que direitos legalmente reconhecidos no artigo 7° da Lei nº 8906/94 representam o enfraquecimento das messiânicas Lava-Jatos da vida? Acaso é razoável que o direito à defesa técnica do cidadão seja diariamente afrontado, sem que os agentes responsáveis sejam responsabilizados? O que se quer? Justiça, com punição de todos que infringem as leis, com exceção dos amigos? Por que o medo, doutor promotor?

Anderson Altini Baldasso - Advogado 05.09.17 | 13:13:27

E assim: quando aposentados, juizes e promotores - outrora no senso de hierarquia superior, dado entendimento pelo desnível de suas posições em relação aos advogados em uma sala de audiências - requerem sua inscrição nos quadros da OAB. Neste momento, a lei em seu favor será brilhante e relevante. Então, também será preciso lembrar, que aquele momento não faz jus ao seu passado! Desejo mais sorte ao articulista, quando escrever sobre a sua própria e atual instituição.

Luiz Carlos Ferreira - Advogado 05.09.17 | 13:11:18

OAB maluca que "defende a criminalização das prerrogativas dos advogados"! Não, pera... não é isso né? Defende a criminalização da violação às prerrogativas da advocacia e da cidadania. E a criminalização de tais violações, cada dia mais comuns, se justifica exatamente por já ter se rompido a "relação de cordialidade" entre as partes igualmente indispensáveis à administração da justiça, quando juízes, promotores, delegados, PMs, não reconhecem a dignidade dos nobres causídicos.

Ana Lúcia Santos Da Motta - Advogada 05.09.17 | 11:21:04

Se os abusos cometidos são por uma minoria como afirma o ilustre promotor, não há razões para combater a aprovação do projeto! Certamente essa "minoria" violadora de prerrogativas dos advogados refletirá antes de cometer os abusos. Afinal não são eles que esbravejam que a sanção penal e o cárcere impedem o delito? Então, em se criminalizando o abuso e violação de prerrogativas estaremos colaborando para a paz social.

Carlo Huberth Luchione - Advogado 05.09.17 | 11:12:31

Fico cada vez mais estarrecido com artigos dessa natureza, vindo daqueles que deveriam ser fiscais da Lei e da Constituição, mas na verdade promovem o ativismo judiciário em forma de denúncias e prisões absolutamente desnecessárias, como se a prisão fosse a solução das mazelas do país.

Ricardo Vogt - Advogado 05.09.17 | 10:58:23

Lamentável ler um artigo como este, no mínimo leviano. A única parte que concordo, no texto acima, plenamente é que, sim, existe uma minoria de colegas advogados que desrespeitam o sistema de justiça e - tenha certeza, senhor promotor - estão sendo devidamente processados dentro da Ordem. Que fique uma coisa cristalizada e que o artigo não tocou: o ponto fundamental é que prerrogativa não é privilégio, é direito. A lei é clara ao dizer que não há hierarquia entre os entes e isto é o que queremos na prática.

Paulo A. P. Cordeiro - Advogado 05.09.17 | 10:55:18

Com todo o respeito, mas este raciocínio apresentado na opinião do Dr. Promotor, a mim parece mera tergiversação com base em exceções. Não há nada errado em criminalizar a desatenção às prerrogativas, especialmente pelo múnus público da profissão. Não seria tal crítica uma forma de também quebrar a cordialidade que seria necessária no relacionamento entre a OAB e o MP?

Aireovaldo Luiz Zandoná De Souza - Advogado 05.09.17 | 10:22:00

Equivoca-se rotundamente o insigne promotor, numa defesa açodada das próprias razões, ante a iminência de ter que se submeter à lei em face do proceder temerário e autoritário de parcela dos agentes públicos, escudados pelo espirito de corpo reinante nas instituições e pela investidura nos respectivos cargos, quiçá fruto de imaturidade emocional. A lei processual prevê a punição por atos dos advogados, assim como a própria OAB age efetivamente na sanção dos que violam os preceitos

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