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Edição de terça-feira, 20 de fevereiro de 2018.
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Benefício a advogados da União: R$ 283 milhões só em 2017



Benefício milionário

Ao mesmo tempo em que faz discurso de ajuste fiscal e arrocho nos salários dos servidores públicos, o governo federal implementou um benefício extra que, no primeiro semestre de 2017, já direcionou R$ 283,3 milhões para 12,5 mil servidores ativos e inativos da Advocacia-Geral da União (AGU). Ali, a carreira é uma das mais atrativas do funcionalismo público, com salário inicial de R$ 17,3 mil.

Os valores não estão sujeitos ao teto constitucional, permitindo aos profissionais da carreira de advocacia pública ultrapassar o limite de remuneração de R$ 33,7 mil mensais. Como os dados estão fora do Portal da Transparência, não é possível informar em quantos casos o limite de remuneração do funcionalismo foi ultrapassado.

Uma portaria assinada em novembro de 2016, pelos ministros Grace Mendonça (AGU), Dyogo Oliveira (Planejamento), Eliseu Padilha (Casa Civil) e Eduardo Guardia (que ocupava a Fazenda de forma interina substituindo Henrique Meirelles) regulamentou o repasse aos advogados públicos dos honorários de sucumbência. Estes são pagos pelas partes derrotadas em ações judiciais.

Antes, a verba advocatícia ficava nos cofres da União. O benefício foi concedido por duas leis aprovadas nos últimos anos. A ministra Grace, que tem salário de R$ 30,9 mil, é uma das beneficiadas.

Dados da AGU revelam o repasse dos R$ 283,3 milhões nos primeiros seis meses deste ano ao Conselho Curador, montado para administrar a vultosa cifra. Em março e maio, os valores superaram os R$ 50 milhões; em nenhum mês menos de R$ 40 milhões. Do total, o Conselho pode reter até 5% para custear suas despesas e fazer uma reserva de contingência.

A lei determina que, no primeiro momento, os advogados inativos recebam mais do que os ativos. Essa relação se inverterá ao longo dos anos. Os recursos são pagos fora do contracheque e não há informações no Portal da Transparência sobre quanto cada servidor recebeu. Os valores brutos repassados individualmente já se aproximam de R$ 5 mil mensais em alguns casos. Os valores líquidos variam entre R$ 1,2 mil e R$ 3,5 mil.

O benefício milionário é legal. Mas pouco divulgado...

Caixa preta judiciária

Quase 90% das despesas do Poder Judiciário brasileiro são com pessoal e a cifra, aí, chega a cerca de R$ 70 bilhões anuais. Os dados do CNJ revelam que, desse “monte”, R$ 4,7 bilhões se referem a elásticos e não detalhados “benefícios diversos”.

Desde a semana passada o CNJ está querendo saber aquilo que os tribunais já deveriam expor, regularmente, a título de transparência: o quanto cada magistrado e cada servidor recebe, todos os meses.

Entrementes, extravagâncias acontecem. Há duas semanas – ante o clamor popular – o TRT-5 voltou atrás na ideia de que verba oficial pagasse o fitness jurídico baiano: aulas para que magistrados e servidores incrementassem seus respectivos preparos físicos em corridas e caminhadas.

E o TST, a seu turno, comprou uma nova frota de carros de luxo. São 22 veículos Ford Fusion, ao custo de R$ 3,9 milhões segundo a ONG Contas Abertas. Detalhes: os automóveis deverão dispor de central multimídia integrada ao painel, com navegador GPS, suporte bluetooth com viva voz para telefone celular, porta USB e idioma em português. O câmbio será automático com “no mínimo seis velocidades”.

O “gratuito” que custa caro

Em meio à discussão sobre onde cortar despesas - tendo em vista o rombo de R$ 159 bilhões - o governo federal prevê uma isenção fiscal de mais de R$ 1 bilhão para o horário eleitoral “gratuito” em 2018. O valor é o maior destinado à iniciativa desde 2002.

O recurso é correspondente ao montante que o governo deixa de receber em impostos para compensar as perdas com receitas de publicidade das empresas de rádio e televisão, que são obrigadas à divulgação da propaganda partidária e eleitoral.

O benefício às emissoras que veiculam o horário eleitoral obrigatório é garantido pela legislação eleitoral (Lei nº 9.504/2007). O valor deduzido em imposto de renda corresponde a 80% do que as empresas receberiam caso vendessem o espaço para a publicidade comercial.

Enquanto as emissoras arcam com 20% dos custos, é como se cada cidadão brasileiro pagasse, indiretamente, R$ 5,22 para receber informações sobre candidatos e partidos políticos no rádio e na tevê. Desde 2002, R$ 7,4 bilhões deixaram de ser arrecadados pela União por conta das deduções fiscais, em valores correntes.

A “nova” dupla política

Nas suas incursões políticas Brasil afora, com vistas às eleições de 2018, Lula está com um novo parceiro: Renan Calheiros (PMDB-AL).  Os dois estão incursionando inicialmente por várias cidades alagoanas.

A “rádio-corredor” da OAB de Alagoas ontem especulou: “Renan quer ser o candidato a vice, na chapa de Lula”.

O PT-AL silenciou.


Comentários

Alopercio Dutra Teixeira - Advogado/economista 28.08.17 | 19:55:20

Procuradores, fiscais federais e estaduais, delegados de repartições públicas jamais deveriam ter qualquer participação nos honorários sucumbenciais ou produção de autos de infração fiscais. É comum deparar com autos de infrações forjados por interpretações intencionais, com fim de aferir pontos de produção, que se transformam em rendimentos nos seus holerites. Falta transparência em atos de meritocracia para ganhos maiores. O governo tem de enxugar a máquina administrativa!

Diego Gette Maciel - Advogado 28.08.17 | 15:27:06

Essa questão dos honorários sucumbenciais a advogados públicos merece uma reflexão. Sou a favor, acho justa a partilha dos bônus, pois premia advogados vencedores em suas lides. Mas e as condenações? Este assunto deveria ser visto como uma espécie de "participação nos lucros" dos advogados públicos. Receita e despesa, compensadas, distribuem-se bônus. Eventual prejuízo, bloqueia-se tudo. Somente após retomar o equilíbrio, voltaria-se a distribuírem bônus. 

Henrique Júdice Magalhães - Advogado 28.08.17 | 12:42:03

"Legal", em sentido muito estrito (prevista em lei), a destinação de honorários sucumbenciais a advogados estatais é. Que seja constitucional, é outra questão, em aberto no TRF-4 via arguição de inconstitucionalidade pendente de julgamento pela Corte Especial (processo nº 5002562-69.2016.4.04.7215). Vale a pena ler a decisão da 1ª Turma que declara inconstitucional a norma e o ótimo artigo do juiz Artur Cesar de Souza sobre o tema, na revista do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

Neusa Saatkamp - Advogada 25.08.17 | 11:11:25

Não concordo com o pagamento de honorários aos advogados da União. Simplesmente, acho um absurdo. A opção por se tornar um funcionário público concerne em saber que exercerá uma função pública e perceberá determinado valor de subsídio, sendo uma de suas atribuições defender a União, em qualquer processo, pela qual já estará sendo remunerado.

Solon Mota E Silva - Advogado 24.08.17 | 22:31:42

Os advogados da União, inativos a maioria, ganham menos que os ativos, o que fere a paridade constitucional. E os que se aposentam há pouco recebem igual. E nenhum ultrapassa o teto constitucional, pois atualmente o subsídio, mais os honorários, não alcançam o teto de R$ 33 mil. E estes advogados defendem a União com denodo e anulam casos com lucro para a União e cobram dívidas para a Fazenda Nacional. Por isto merecem ganhar muito bem.

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