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Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017

Não há injúria nem calúnia quando advogado se manifesta no exercício de sua profissão



Advogado não comete injúria ou calúnia ao se manifestar no exercício de sua profissão. Nesta linha decisória, a 5ª Câmara Criminal do TJ do Rio de Janeiro absolveu o advogado Marino D'Icarahy. Ele foi denunciado pelo Ministério Público, que entendeu que ele ofendeu a honra do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal, ao defender 23 manifestantes acusados de associação criminosa armada, em incidências violências nas ruas da capital carioca.

A denúncia diz que D'Icarahy cometeu o ato criminoso em julho de 2014, quando, ao requerer habeas corpus para Igor Pereira D'Icarahy, Elisa de Quadros Pinto Sanzi (a “Sininho”), Camila Aparecida Rodrigues Jourdan e mais 20 pessoas, o advogado ofendeu o juiz por palavras escritas.

Em petição dirigida ao desembargador plantonista Flavio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, o advogado teria insinuado que o juiz de primeiro grau havia se utilizado de “jogo sujo, possuindo espírito de carcereiro e ideia fixa, muito característica de certas personalidades patológicas”.

Segundo a peça acusatória, o advogado Marino D'Icarahy transcreveu um trecho de doutrina de Direito Processual Penal para referir-se ao magistrado como “juiz prepotente e criminoso".

Ainda segundo o MP-RJ - que desencadeou a ação penal a partir de representação do magistrado - “o advogado teria deixado explícito que o juiz Flávio Itabaiana teria cometido crime de prevaricação”.

Mas os promotores alegaram que D'Icarahy acusou o juiz de, ao receber a denúncia e decretar as prisões preventivas dos manifestantes, ter empregado ardilosamente “artifício para burlar as ordens de habeas corpus concedidas anteriormente em caráter liminar” pelo desembargador Siro Darlan de Oliveira, no dia 18 de julho de 2014, que havia relaxado as prisões temporárias dos ativistas.

Além da ação penal, o Ministério Público encaminhou cópias da investigação e da denúncia para a OAB do Rio.

O MP argumentou que “não se pode confundir liberdade de expressão com liberdade de ofensa” e que “o advogado tem imunidade relativa e não absoluta no exercício da advocacia”.

O procedimento ético-administrativo teve decisão favorável ao advogado.

E segundo o julgado penal do TJ-RJ “não há injúria ou calúnia quando o advogado se manifesta estritamente no exercício de sua profissão”


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