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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017

Violação da intimidade de trabalhadores



O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da SBF Comércio de Produtos Desportivos Ltda. (nome fantasia: Centauro Esportes) contra determinação para que se abstenha de realizar exames toxicológicos em seus empregados, em todas as unidades do país. A empresa também foi condenada em R$ 80 mil por danos morais coletivos, com multa de R$ 5 mil por empregado prejudicado em caso de descumprimento.

A origem foi uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em Pouso Alegre (MG), para investigar irregularidades trabalhistas. A Centauro sustentou que nunca submeteu os empregados a situações constrangedoras, sempre zelando por seu bem-estar.

Admitiu ter adotado “uma política de prevenção ao uso de álcool e outras drogas com o intuito de promover um ambiente seguro e saudável e de conscientizar os empregados - mas os testes não eram obrigatórios”. Quando não havia procura voluntária, uma empresa de consultoria fazia o sorteio de forma esporádica, “condicionado à concordância do empregado”.

O TRT de Minas Gerais determinou que a empresa se abstivesse da prática. “Não se tratando de exames médicos obrigatórios admissionais, periódicos ou demissionais, os exames violam os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos trabalhadores, garantidos pela Constituição” – diz o julgado. O TST manteve a decisão, “porque incumbe soberanamente às instâncias ordinárias o exame das provas, e a Súmula nº 126 veda o seu reexame”.

A Centauro interpôs recurso extraordinário, para levar o caso ao STF. A tramitação está em fase de juízo de admissibilidade. (Proc. nº 302-36.2014.5.03.0129).


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