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Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017

Milhões de reais disponíveis



Mais de oito mil gaúchos podem – sem estar sabendo - ter direito a receber quantias que totalizam R$ 87,4 milhões. Com a publicação da lei federal nº 13.463/17, na semana passada, esse dinheiro poderá ser recolhido pela União e transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional.

Por isso, a Justiça Federal do RS está convocando aqueles que ingressaram com ações há mais de dois anos a verificarem se têm valores a receber.

O montante diz respeito a requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios e depositados em conta judicial há mais de dois anos. São ações previdenciárias, tributárias, cíveis, etc.

De acordo com o juiz federal Fábio Lucarelli, há situações em que a soma vinculada a um único processo ultrapassa R$ 90 mil. Na maioria dos casos, os destinatários do dinheiro não foram encontrados pelos meios habituais – emissão de intimações ao endereço cadastrado no processo.

A Lei nº 13463/17, sancionada na semana passada, autoriza o cancelamento dos precatórios e das RPVs federais expedidas cujos valores não tenham sido levantados, até então, pelo credor e estejam depositados em instituição financeira oficial. Uma nova requisição poderá ser expedida, a requerimento do beneficiário, mas somente após a ciência do cancelamento ao presidente do tribunal respectivo, que comunicará o juízo responsável pela execução para que notifique o credor.

De acordo com o texto legal, pelo menos 20% do total repassado ao Tesouro deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto um mínimo de 5% será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). O restante da verba não tem aplicação definida.

A lei ainda precisa ser regulamentada. Enquanto isso, a Justiça Federal do RS convida todos aqueles que ingressaram com ações há mais de dois anos a contatarem seus advogados.

Caso o contato com o advogado não seja possível, o interessado pode ingressar no portal da instituição – www.jfrs.jus.br - e consultar o número do processo e a vara federal em que tramitou, informando o próprio CPF. Familiares de autores já falecidos também podem fazer a consulta. O passo seguinte é procurar a unidade judiciária onde se encontra a ação.

Do total de contas com depósitos que podem ser transferidos, quase três mil se referem a ações previdenciárias, totalizando mais de R$ 17 milhões.


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