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Edição de Sexta-feira, 20 de abril de 2018.

Ruim para os advogados



A 3ª Turma do STJ decidiu que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais.

Ao negar recurso especial de advogado que atuava em causa própria, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que “a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a condenação referente ao mérito principal da causa, o que exclui as multas (ou astreintes) do cálculo das verbas sucumbenciais”.

Uma explicação do ministro: “As astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios”. (Resp nº 1367212).


Comentários

André Schleich - Advogado 14.07.17 | 10:32:21
Essa decisão se reflete em verdadeiro absurdo, eis que, por infinitas vezes, a execução de um julgado ou de uma simples obrigação se demonstra infinitamente mais trabalhosa - um verdadeiro fardo de responsabilidade - do que o próprio processo de conhecimento. Decisão incompatível com a realidade e que certamente não observa a dignidade da profissão de advogado.
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