Ir para o conteúdo principal

Edição sexta-feira , 20 de julho de 2018.

Ruim para os advogados



A 3ª Turma do STJ decidiu que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais.

Ao negar recurso especial de advogado que atuava em causa própria, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que “a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a condenação referente ao mérito principal da causa, o que exclui as multas (ou astreintes) do cálculo das verbas sucumbenciais”.

Uma explicação do ministro: “As astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios”. (Resp nº 1367212).


Comentários

André Schleich - Advogado 14.07.17 | 10:32:21
Essa decisão se reflete em verdadeiro absurdo, eis que, por infinitas vezes, a execução de um julgado ou de uma simples obrigação se demonstra infinitamente mais trabalhosa - um verdadeiro fardo de responsabilidade - do que o próprio processo de conhecimento. Decisão incompatível com a realidade e que certamente não observa a dignidade da profissão de advogado.
Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Morre o advogado Mathias Nagelstein

Ele teve sucesso na carreira política, ocupando cargos nos governos de Alceu Collares. Foi também juiz do Tribunal Militar do RS. Sem êxito concorreu em novembro de 2009 às eleições da OAB gaúcha.

Elogiáveis relações entre advogado e juiz

Verdades e gentilezas numa petição por esquecer de comparecer a uma audiência. E a distinção no despacho judicial:“Que o exemplo sirva às novas gerações de advogados!”.