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Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
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Um largo período de insegurança jurídica



Advogados, que militamos profissionalmente nos mais diversos ramos do direito, temos que nos preparar para um largo período de insegurança jurídica. Esta decorre, como sabemos, não somente pelas mudanças abruptas do direito positivo, situações que ordinariamente podem ser resolvidas pelo exame dos conflitos como conflitos das leis no tempo, pela aplicação dos princípios e normas que regem os direitos adquiridos, pela doutrina e normas legais que informam as expectativas e prerrogativas, de chamar a si, um determinado direito objetivo.

A insegurança também não se esgota na possibilidade do Estado, unilateralmente, romper contratos para dar respostas a situações macroeconômicas de crise.

A situação de crise política que atravessamos, independentemente das nossas paixões políticas e outorga de responsabilidades, gera uma insegurança de alto a baixo na pirâmide legal, que desorganiza a vida civil e política. Esta insegurança abala estabilidade do próprio contrato social, tal qual foi formulado pela Constituição de 88.

As interpretações que têm sido dadas ao seu sistema de direitos e garantias vem dissolvendo aquela mínima previsibilidade, que é necessária para que os cidadãos e os sujeitos econômicos possam se mover com confiança e estabilidade, tanto em termos de contratos de natureza econômica, como nos pactos políticos.

Já está visto que temos, por exemplo, os "contentes" (e os "descontentes") do dia, com as decisões do STF.

Algumas delas, que há pouco mesmo eram apontadas como violadoras dos direitos civis e políticos, hoje são celebradas como importantes instrumentos de luta contra corrupção. Outras são "flexibilizadas" para premiar lideranças que merecem um tratamento especial.

A falta de coerência das decisões do Supremo tem abalado o princípio da igualdade formal, de um lado, e ameaçado, portanto, o respeito à própria força normativa da Constituição. Esta se legitima, principalmente, pela coerência da sua eficácia no sistema de justiça, independentemente de quem for o destinatário da decisão do Tribunal, não somente pela sua harmonia formal com os princípios.

Luigi Ferrajoli, no seu clássico "Democracia e Garantismo" (Ed.Trotta, Madrid, 2008, pág. 237) alerta para a adoção de um esquema conceitual "do direito penal do inimigo", uma espécie de "despotismo penal", no qual é gerada uma "aberta identificação com o esquema da guerra, que faz do delinquente e do terrorista, um inimigo a suprimir não a julgar".

Não estamos próximos desta situação, obviamente, mas algumas decisões judiciais e manifestações públicas de magistrados e membros do MP, estabelecendo vínculos políticos com uma das partes em conflito geram - nestas mesmas partes - uma expectativa, não de julgamento justo dos seus adversários, mas da sua "eliminação". Perde o Direito, perde a política democrática e a República.

Não podemos esquecer que, ao "direito penal do inimigo" - um direito de guerra - normalmente sucede um direito civil do inimigo e um direito de "expropriação do inimigo", seja por motivos de raça, classe, origem étnica ou pela disposição de resistência contra os arbítrios do Estado.

E nunca se sabe quem, amanhã, poderá ter direito adquirido - pela guerra - aos despojos do Estado de Democrático de Direito. Por isso mesmo é sempre bom celebrar mais a coerência do que a exceção. A primeira afirma a previsibilidade da democracia, a segunda a incerteza de todos os contratos.


Comentários

Hélio J Schenkel - Advogado 08.07.17 | 14:19:59
ParabénS, Colega Tarso Genro pelo brilhante (como sempre), "Um largo período de insegurança jurídica". É o que estamos (lamentavelmente) assistindo em Curitiba e Brasília.
Alexander Luvizetto - Advogado 07.07.17 | 09:07:08
O garantismo faliu o país, não apenas economicamente (quem dera), mas principalmente estruturalmente. Nada no Brasil funciona bem ao redor do Estado, porque o Estado tem deveres fictícios para com a sociedade, mas a sociedade tem deveres efetivos para com o Estado. Por anos, a melhor atribuição estatal foi pagar os servidores. Agora isso faliu também e a crise estrutural estatal atingiu a todos. Garantismo, nessa acepção, tem de deixar de existir para ser substituído pelo Direito à Efetividade.
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