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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017

Cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras



A edição nº 83 da Jurisprudência em Teses, que apresenta entendimentos do STJ sobre temas específicos, traz um novo grupo de decisões sobre direito bancário.

Uma das teses resumidas determina que “as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297/STJ”. (AResp nº 906.114).

Outra tese destacada estabelece que “não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição do bem”. (Agravo no REsp nº 1.519.556).


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