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Terça - feira, 22 Agosto de 2017

Justiça Federal concede antecipação de tutela pedida pela Ordem gaúcha



Arte de Camila Adamoli

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Decisão proferida ontem (13) pela Justiça Federal de Porto Alegre garantiu a tutela de urgência pedida pela OAB-RS para determinar a suspensão das atividades - no que se refere à captação e nova contratação de clientes - da empresa Planjuris. Esta ofertava serviços jurídicos aos departamentos de recursos humanos de diversas empresas do Estado.

A Planjuris promovia serviços jurídicos de baixo custo e de fácil acesso. Divulgava, por meio de sua página na internet, contar com uma equipe de profissionais da área do Direito e que realizava consultas online ilimitadas e de assessoramento, em caso de demandas ajuizadas.

A empresa afirma possuir mais de 50 mil clientes, que teriam aderido ao denominado “Plano de Saúde do Direito”. Cada funcionário pagava – conforme o respectivo plano – de R$ 10 a R$ 40 mensais.

Tal plano era articulado somente com os RHs das empresas contratantes, inclusive com aconselhamentos, para que os repasses dos custos se dessem na folha de pagamento dos respectivos empregados, onerando estes.

A ação judicial da OAB-RS tem no polo passivo, além da empresa Planjuris, a sua titular, advogada Fernanda Buchabqui Saenger (OAB-RS nº 50.265), com situação regular na entidade.

Segundo a publicidade, “o Planjuris é um plano de saúde jurídica”. Ao contratá-lo o empreendedor estaria “oferecendo a qualquer um de seus funcionários, celetistas ou não, uma equipe de profissionais da área do direito”. A partir de então, os empregados das empresas passariam a “ter acesso a consultas online ilimitadas e assessoramento de um advogado em caso de processos ajuizados”. A única preocupação extra seria “custas e despesas processuais que concorrerão por conta do contratante”.

Conforme a decisão da juíza federal Gabriela Bündchen, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, “o fato de a empresa ofertar a prestação de serviços de consultoria, assessoria e direção jurídicas, sem o devido registro na seccional da OAB, é suficiente para concluir-se a ilegalidade da atuação das rés, com violação aos art. 1º, II, § 3º, art. 3º, art. 15, § 1º e 16, §§ 1º e 4º, todos do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94)”.

O julgado analisa ressalta o pedido da OAB gaúcha quanto ao Estatuto da Advocacia e o desrespeito ao Código de Ética e Disciplina da entidade. Este normatiza, em seu artigo 5º, que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”. No mesmo diploma legal, o artigo 7º proíbe o oferecimento de serviços profissionais que impliquem direta ou indiretamente em angariar ou captar clientela.

A tutela antecipada determina à empresa Planjuris e à advogada Fernanda Buchabqui Saenger que suspendam as atividades, no que se refere à captação e nova contratação de clientes, acerca do indigitado "plano de saúde do direito". A primeira ré está proibida de exercer ou divulgar por qualquer meio de publicidade (correspondência, jornal, rádio e televisão, mala-direta, informação em saites, e-mail, redes sociais, etc.) a prestação de serviços privativos de advogado, sob pena de multa de R$ 2 mil para cada ato praticado.

A magistrada considerou “prematuro, nesta fase processual, o deferimento do pedido de suspensão das atividades da empresa, considerando as possíveis contratações já realizadas e o risco de a clientela ficar desassistida nesta oportunidade, pois ainda não foi estabelecido o devido contraditório”.

Mas foram formalmente proibidas, pela juíza, “novas contratações” e determinada “a cessação de publicidade da prestação de serviços em qualquer área privativa de atuação da advocacia, pois presente, nesta hipótese, o perigo de dano a ensejar o deferimento da tutela de urgência”.

O julgado monocrático comporta recurso junto ao TRF-4. Um dos pedidos para o futuro julgamento de mérito da ação é a condenação da empresa e da advogada ao pagamento de uma reparação financeira de R$ 500 mil, por danos morais coletivos.

A Ordem gaúcha tem combatido a oferta de serviços privativos da advocacia e/ou de uma sociedade de advogados, sem o devido registro junto à entidade, bem como a mercantilização e a captação irregular de clientes. Para o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, “a decisão judicial fortalece o nosso trabalho do Plano de Valorização da Advocacia, especialmente no que se refere ao combate ao exercício irregular da profissão e contra a captação indevida de clientes”.

O presidente da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, advogado Sérgio Leal Martinez, afirma que “a OAB-RS segue atenta a qualquer atuação que esteja em desacordo com a Lei 8.906/94 e com o Código de Ética e Disciplina”.

Breier e Martinez são os signatários – em nome da Ordem – da petição inicial. (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5028424¬62.2017.4.04.7100/RS).

Contraponto

O Espaço Vital ofereceu à Planjuris e à advogada Fernanda Buchabqui Saenger a oportunidade para que se manifestassem. Não houve respostas.

Leia a íntegra da decisão judicial


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