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Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017

Não inclusão do 13º salário em cálculo de benefício previdenciário



O STJ firmou tese sobre a não inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário: a gratificação natalina somente integra o cálculo do salário de benefício quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei nº 8.870/94.

Esta, expressamente, excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.

A tese foi firmada em julgamento de recurso especial oriundo de Porto Alegre. O caso envolveu ação de particular contra o INSS para definir a possibilidade, ou não, de o 13º salário - sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias - integrar o salário de benefício, mesmo após a vigência da Lei nº 8.870/94.

No caso paradigmático, a data de início do benefício do segurado foi o dia 30 de junho de 1994, portanto, posterior à entrada em vigor da Lei nº 8.870/94, de 16 de abril. Entretanto, o recorrente pretendia que fosse mantida a inclusão do 13º salário no cômputo da RMI, mesmo com a proibição trazida pela lei já vigente.

O TRF da 4ª Região já tinha decidido que, “com o advento da Lei nº 8.870/94, surgiu a proibição de ser utilizada a gratificação natalina para fins de cálculo de benefício, bem como a disposição expressa de que o 13º salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo dos proventos”.

A Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos tinha se habilitado como “amicus curiae”. Não teve sucesso. (REsp nº 1546680).


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