Ir para o conteúdo principal

Edição terça-feira , 17 de julho de 2018.

Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens



Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu, no julgamento conjunto de dois recursos que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil.

A tese aprovada diz que “por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

O julgamento foi concluído na sessão desta quinta-feira (25), após o voto-vista da ministra Rosa Weber, que acompanhou os relatores pela prevalência, nos dois casos, das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, com base, principalmente, no que preceitua o artigo 178 da Constituição Federal.

A redação atual do dispositivo, dada pela Emenda Constitucional nº 7/1995, diz que “a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade”.

O RE nº 636331, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi ajuizado no Supremo pela Air France contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, levando em conta a existência de relação de consumo entre as partes, determinou que a reparação pelo extravio de bagagem deveria ocorrer nos termos do CDC, e não segundo a Convenção de Varsóvia.

E o ARE nº 766618, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, foi interposto pela empresa Air Canadá contra acórdão da justiça paulista, que aplicou o CDC e manteve a condenação da empresa ao pagamento de R$ 6 mil a título de indenização por danos morais a uma passageira, por atraso de 12 horas em voo internacional.

A empresa canadense pedia a reforma da decisão, alegando que o prazo de prescrição de ação de responsabilidade civil decorrente de atraso de voo internacional deveria seguir os parâmetros da Convenção de Montreal, sucessora da Convenção de Varsóvia, que é de dois anos, e não do CDC, cuja prescrição é quinquenal. (ARE nº 766618 e RE nº 636331 – com informações do STF).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Aumenta o número dos aborrecidos com a TAP

Gato por lebre. Advogado gaúcho relata a desagradável experiência tida no Aeroporto Salgado Filho, quando se apresentou para um voo direto de Porto Alegre a Lisboa. E anteontem (4) uma emissora de tevê de Portugal informou que foram quase seis mil reclamações contra a empresa em 2017.

A sardinha...inha – menos pescado e mais azeite na lata

Caso gaúcho chegou ao STJ. A GDC Alimentos, dona da marca Gomes da Costa, foi condenada em ação civil pública, por diminuir a quantidade de pescado – que era completada por líquido – e pagará indenização por dano moral coletivo 

Difícil cancelar seu pacote de férias com a Coobrastur !

TJRS acolhe pedido de rescisão, formulado pela consumidora. Acórdão afirma que “o cancelamento de negócio deve ser simples como a contratação”. Planos vendidos pela empresa dão direito – conforme o valor pago - à hospedagem de 7 até 49 diárias, divididas em blocos de duas ou três 3 diárias, “até perfazerem o montante correspondente ao número de diárias da opção feita”.