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Terça-feira, 25 Julho de 2017

TST nega vínculo empregatício de advogado com o ECAD



A 4ª Turma do TST negou agravo de instrumento do advogado Cláudio Antônio Chaquine Calixto, que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Com isso, ficou mantida decisão do TRT da 3ª Região (MG) de que “a prestação de serviços se deu de forma autônoma”.

O ECAD é uma instituição privada, alegadamente sem fins lucrativos, que centraliza, arrecada e distribuir os direitos autorais relativos à execução pública de composições musicais e fonogramas. Segundo seu saite, a instituição possui um catálogo com 6,3 milhões de obras musicais e 4,8 milhões de fonogramas.

Em sua ação trabalhista, o advogado Calixto afirmou que, por cerca de quatro anos, prestou serviços de natureza não eventual para o escritório, atuando na cobrança judicial, extrajudicial e fiscalização. Sustentou que, mesmo estando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT (pessoalidade, onerosidade e subordinação), nunca tinha sido registrado formalmente.

O ECAD, em sua defesa, argumentou que assinou com o advogado, contrato de prestação de serviços advocatícios e que estes sempre foram prestados com autonomia plena. Segundo a entidade, o contrato estabelecia de forma expressa que não havia qualquer proximidade entre o serviço contratado e vínculo empregatício.

Frisou ainda que o advogado teria confessado possuir escritório próprio e atuar como terceirizado.

O TRT mineiro confirmou a sentença que não reconheceu o vínculo com a instituição. Segundo a decisão, o advogado não conseguiu comprovar a existência da subordinação nem o recebimento de salário ou de ordens da empresa.

No TST, a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos analisou o agravo de instrumento que buscava destrancar o recurso de revista, que teve seguimento negado pelo Regional. Entretanto, a relatora observou não ser possível o provimento, por ausência dos requisitos processuais dos artigos 896, parágrafo 1º-A, incisos I e III, e 8º, da CLT.

Conforme o voto, “a CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada – e o mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial”. A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. (Proc. nº 732-72.2014.5.03.0101 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


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