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Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
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Improbidade e moralidade pública



Um tema jurídico e (indiretamente) político que tenho encontrado no meu diálogo com agentes públicos de todos os poderes, sejam eles originários da delegação eleitoral, sejam da burocracia estável do serviço público, é o tema da "crise". E junto com este tema, a questão da imobilidade da máquina pública para reagir a ela, seja pela falta da previsibilidade do que ocorrerá no país, na semana seguinte, seja pelo temor de estar interpretando de forma errônea um dispositivo legal, que coloque o servidor ou gestor político na galeria dos "ímprobos".

Por isso resolvi aceitar o convite para participar do seminário "Improbidade Administrativa e Gestão Pública no Brasil" (Urbe 2017, 30 de maio), com juristas locais e nacionais, que vão desvelar este tema para o nosso melhor aprendizado.

Esta questão tem a ver com a relação entre ética e responsabilidade, Estado e moralidade pública, cuja abordagem deve ser feita a partir de um princípio normativo, expresso desta forma: os princípios éticos universais "entram" na moral estatal através da Constituição legítima, e esta define as relações dos princípios éticos universais com a moralidade pública, compatibilizando-a com os fins do Estado Constitucional.

Os princípios éticos universais alimentam e se separam da moralidade pública porque os fins do Estado, na vida social concreta, exigem esta separação. O princípio ético kantiano de "não usar o outro como instrumento", por exemplo, aplicado sem mediações sobre as funções estatais, não permitiria que o Estado contratasse pessoas para exercer funções com real risco de vida; mas, não fazê-lo depreciaria a moralidade das ações do Estado, que seria omisso para proteger a comunidade de um risco qualquer.

Neste caso, o Estado instrumentaliza alguém, com risco da sua vida, para proteger o todo social.

Os megaprocessos sobre a corrupção no Estado Brasileiro, que atingem todos os partidos políticos, terão algum efeito positivo sobre a moralidade pública no país? Espera-se que sim -, mas os efeitos da sua "politização" radical pelo oligopólio da mídia - para os seus próprios fins no mercado da notícia - instrumentalizando estes processos em função do que lhes parece melhor para si e para o Estado, não gerará novos grupos de poder, na burocracia estatal e nos partidos, após o encerramento destes processos?

Os exemplos históricos informam que esta é a maior possibilidade, mas isso não recomenda o fim dos processos, mas a necessidade de colocá-los, pacientemente, no leito da Constituição, sem distinção de partidos ou ideologias, porque isso deve ser parte da moralidade do Estado Constitucional.

Condenações por improbidade, onde o agente público não teve por objetivo violar uma determinada norma da administração; ou de promover qualquer consequência de proveito ilegal para si, ou outrem; ou de produzir dano ao Estado, laborando em interpretação errônea de uma norma legal - ajudam a corrupção e os corruptos colocando-os na obscuridade de um grupo mais amplo, de culpados e inocentes.

E o fazem, porque misturam, na cena pública, criminosos ímprobos com ingênuos mal informados, ou simplesmente penalizam agentes públicos que interpretaram mal uma norma legal, segundo uma posição que ainda não é dominante nos tribunais.

É o caso, como diz o ministro Napoleão Nunes Maia Filho ("Garantismo Judicial na Ação de Improbidade Administrativa", Ed. Curumim, pg. 49) que ocorre "quando a atenção judicial se desconcentra ou se desvia dos elementos essenciais do juízo sancionador" e o julgador se deixa levar por outros fatores que perturbam a apreensão da realidade dos fatos.

Este, hoje, não é um tema menor. É nos momentos de instabilidade política que as interpretações segundo a Constituição, como referências morais para a sociedade, devem adquirir vigor para, por cima dos dissensos políticos, o Estado funcionar segundo as suas melhores possibilidades como indutor da moralidade pública.


Comentários

Claudio Garcia - Advogado E Coronel Da Reserva (b.m.) 16.05.17 | 16:26:21
Concordo com o colega advogado Eliel Karkles, na medida em que os envolvidos, diretamente ou não, na operação Lava-Jato são muito probos na teoria, mas por outro lado, quando no poder esquecem os fundamentos jurídicos e passam a atuar visando "o benefício deles mesmo e familiares, assim como de seu partidos políticos", momentos esses que, lamentavelmente, estamos vivenciando no cenário nacional. E agora o articulista vem falar, entre outras questões, em moralidade pública.
Eliel Valesio Karkles - Advogado 16.05.17 | 10:09:27
Quem quiser uma aula sobre o Direito Administrativo e ainda sobre o interesse público, é só falar com os condenados, envolvidos, citados, etc., na operação Lava-Jato. Eles são "experts" nesta área e sabem tudo de interesse público, como se trabalha com a moralidade pública, etc. Esqueçam aquelas baboseiras que se aprendem na faculdade. Aquilo tudo é para boi dormir...
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