Ir para o conteúdo principal

Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017

Duas novas súmulas sobre honorários advocatícios



A Corte Especial do TRF da 4ª Região editou mais duas súmulas. Os verbetes, publicados ontem (4) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, tratam de honorários advocatícios sucumbenciais.

A Súmula nº 133 aborda a questão nas ações coletivas, afirmando que no cumprimento individual das decisões são cabíveis os honorários advocatícios.

E a de nº 134 aborda os honorários, nos casos em que a Fazenda Pública não impugna a sentença; ficou consagrado o entendimento de que a verba deve ser paga na totalidade pelo órgão.

· Súmula nº 133 - "Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC-2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça”.

· Súmula nº 134“A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90-§ 4º, combinado com o artigo 827-§1º, ambos do CPC 2015"

A acima mencionada Súmula nº 345 do STJ dispõe que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

· Para ler todas as súmulas do TRF-4, clique aqui.

· Para ler todas as súmulas do STJ, clique aqui


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Mais súmulas do STJ

São duas. Uma trata da obrigação alimentar dos avós. A outra se refere a cláusula abusiva em contratos de planos de saúde.

STJ edita três novas súmulas

Essência dos verbetes já havia sido antecipada pelo Espaço Vital; eles agora ganharam redação definitiva e numeração. O de maior impacto trata do estupro de vulnerável.

Súmula do STJ define o que é estupro de vulnerável

Para a configuração do crime é irrelevante o eventual consentimento da vítima. Outros dois novos verbetes tratam da legitimidade do MP para ajuizar ação de alimentos em prol de crianças e adolescentes – e da responsabilidade objetiva das entidades de ensino superior.

Dezesseis novos entendimentos do STJ sobre juizados especiais

Entre eles está a tese que conceitua que causas envolvendo fornecimento de medicamentos ou tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos - ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada - podem ser submetidas ao rito dos juizados especiais federais.