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Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017

União tenta derrubar a liminar que proibiu a propaganda sobre a reforma da Previdência



Como anunciado pelo Espaço Vital na última quarta-feira (15), às 13h40 – com primazia nacional - A 1ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspensão da veiculação de publicidade pelo governo federal relacionada ao programa de reforma da previdência. A decisão foi tomada pela juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, deferindo parcialmente os pedidos de uma ação civil pública de autoria de nove sindicatos trabalhistas gaúchos.

A juíza analisou os conteúdos disponibilizados no saite do governo federal e concluiu que “a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição em seu art. 37, parágrafo 1º. Ao contrário, os seus movimentos e objetivos, financiados por recursos públicos, prendem-se à mensagem de que, se a proposta feita pelo partido político que detém o poder no Executivo federal não for aprovada, os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar”.

A magistrada apontou, ainda, o “uso inadequado de recursos públicos” e “desvio de poder que leva à sua ilegalidade”. A decisão tem caráter liminar. A magistrada também intimou a União com urgência para o cumprimento imediato da liminar e pedindo para que se manifeste no prazo de 72 horas. Também abriu vista ao Ministério Público Federal, para que se posicione “considerando a continuidade de análise liminar a ser feita após a oitiva prévia da União”. As alegações quanto ao mérito da campanha e quanto a outras medidas pedidas pelo nove sindicatos serão analisadas logo após a intimação e apresentação de defesa prévia da União.

Reação da União

A União protocolou ontem (16), às 12h., no TRF-4, em Porto Alegre, um incidente de “suspensão de tutela antecipada”, perante a presidência da Corte regional. A petição aguarda decisão do presidente do tribunal, desembargador Fernando Wowk Penteado. Ontem, à mesma hora, ele estava em Brasília. Tendo, já, retornado a Porto Alegre, é provável que o desembargador examine hoje (17) o pedido.

A Advocacia Geral da União quer derrubar a decisão.

Na manhã desta sexta-feira (17), uma comitiva do Coletivo Jurídico do Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência, irá ao TRF-4 para conversar com a assessoria do desembargador Wowk Penteado


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