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Terça-feira, 18 de Abril de 2017
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Alteração no Código Civil para punir cônjuge que descumprir dever da fidelidade no casamento



 

 O custo financeiro da “pulada de cerca”!...

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado paraibano Rômulo Gouveia (PSD), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A proposta inclui a regra no Código Civil, que já estabelece a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges.

Se aprovado o projeto, o CC passará a vigorar acrescido (art. 927-A) do seguinte comando: “O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provocado ao outro cônjuge”.

Na justificativa, o parlamentar escreve: “A infidelidade conjugal constitui afronta ao disposto no art. 1.566, caput e inciso I, do Código Civil (2002), que impõe a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges no casamento, e deve ser motivo suficiente, uma vez que produz não apenas a culpa conjugal, mas também a culpa civil, para embasar a condenação do cônjuge infrator a indenizar o dano moral provocado ao outro cônjuge”.

 Jurisdição transparente e sem atrasos

O desembargador José Aquino Flores de Camargo, que se aposentou no TJRS em 3 de fevereiro último, enviou mensagem ao Espaço Vital, analisando a publicação aqui feita no dia 10 de fevereiro passado. Ele refere que “foi com muita tristeza e tomado pelo sentimento da injustiça, que vi meu nome citado entre os supostos desembargadores que teriam baixa produtividade ao longo do ano de 2016”.

Em seis tópicos extraídos do longo texto remetido por Aquino, aí vai a parte nuclear do que ele solicita ser divulgado.

 Dos 1.810 recursos que me foram distribuídos durante o ano de 2016, 38 restaram sem julgamento definitivo: 35 deles na 22ª Câmara Cível, onde eu estava lotado; e 3 na 21ª Câmara, jurisdição que substituí por 30 dias. Estes 38 processos eram agravos, cujo mérito das decisões já estava encaminhado no despacho de seu recebimento.

• Infelizmente, pelos prazos em dobro para Fazenda Pública e pelas exigências de editalização segundo as novas regras do CPC, remanesceram sem julgamento definitivo, não sendo possível levá-los ao colegiado.

 Durante o mês de dezembro e parte do mês de novembro, a distribuição me foi trancada em virtude do protocolo de aposentadoria. Ainda, não constam, nos registros apresentados, minha produtividade referente ao mês de janeiro de 2016, quando eu exercia a presidência do TJ.

 Tenho a honra de afirmar que sempre exerci a jurisdição de forma transparente e oferecendo o que, pessoalmente, tinha de melhor. Jamais atrasei meu ofício e sempre respeitei o jurisdicionado.

 Realizei minha última sessão no dia 26 de janeiro. Ao longo de quase 37 anos de fecundo exercício da jurisdição, jamais tive uma única reclamação ou atraso na prestação jurisdicional. Aliás, este é o maior patrimônio de um juiz, razão pela qual sempre tive o reconhecimento de meus pares, o respeito dos servidores, da advocacia, dos jurisdicionados.

 Aposentei-me, no jargão forense, ´zerado´, o que é tarefa difícil em tempos modernos. Definitivamente, se mais não julguei, é porque não veio a mim distribuído. Fácil entender, para quem tem mínima razoabilidade e conhecimento da cena forense, que não se comparam números absolutos envolvendo jurisdições distintas.

Em tempo – Ao publicar a nominata (extraída de relatório oficial do TJRS) dos desembargadores que mais e menos julgaram no Cível e no Crime em 2016, este saite simultaneamente alertou: “Os números são lineares - O levantamento feito pelo Espaço Vital não analisou percentual e/ou volume de processos recebidos, nem resolvidos. Pode acontecer – nas duas áreas de jurisdição – que um desembargador que não tenha figurado entre os cinco mais produtivos, tenha julgado todo o seu ´estoque´, porque a distribuição lhe foi menor”.

Leia na base de dados do Espaço Vital: “Quem mais e menos julgou no TJRS em 2016”.

As duas viúvas

O TJ de Mato Grosso determinou, na semana passada, a divisão de pensão previdenciária entre esposa e companheira. Em vida, durante 20 anos, o cidadão desfrutou, com regularidade, de duas alcovas.

Quando ele morreu, em 2015, começou a discussão sobre o direito das duas viúvas – ou de uma só (a “legítima”...).

O processo revela que “o falecido era casado com a esposa oficial, desde 1982, sem nunca dela ter se separado”. E reconhece que ele também formava com a outra postulante uma “verdadeira entidade familiar, na verdadeira acepção da palavra, até a data do seu óbito”.

Detalhe: o cidadão dormia à noite com mais frequência na casa que dividia com a primeira..

 O lugar dos juízes é nos fóruns

O presidente do TJ de São Paulo, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, pronunciou uma frase reveladora em entrevista à revista Consultor Jurídico: "Investimos em tecnologia, mas presença do juiz no fórum é insubstituível".

Ainda revelou que os planos para 2017 incluem um aplicativo para facilitar a consulta de processos pelo celular e também expandir os inquéritos digitais, substituindo o papel desde o registro da ocorrência em delegacias de polícia.

O presidente do tribunal também deu uma alfinetada: “Nada disso significa que o juiz vá deixar de comparecer ao fórum. O contato com o magistrado continua insubstituível, mesmo com a possibilidade do tele trabalho. Quem chega no fórum tem que saber que lá tem um juiz, uma autoridade, acompanhando o trabalho forense”.


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