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Terça-feira, 25 Julho de 2017

TRF-4 define que a execução da pena inicia logo que encerrada a jurisdição criminal de segundo grau



A 4ª Seção do TRF da 4ª Região aprovou, em dezembro – poucos dias antes do recesso - quatro novas súmulas. Seus impactos serão sentidos a partir de agora, com o incremento das atividades advocatícias e jurisdicionais;

Os verbetes, que vão do número 122 ao 125, registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Penal – e já entraram em vigor.

A Súmula nº 122 consolida o entendimento de que a execução da pena deve iniciar assim que encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, independentemente da interposição de recursos, entendimento confirmado em outubro deste ano pelo Supremo Tribunal Federal.

Outra questão esclarecida pelas novas súmulas diz respeito ao uso indevido do habeas corpus pelos advogados. O verbete nº 124 define que só deve ser admitido seu uso - para fins diversos do especificado em lei - quando houver flagrante ilegalidade.

Virou praxe advocatícia – e isso deve acabar agora - impetrar o HC em substituição ao agravo de execução, recurso utilizado para questionar as decisões do juiz na fase executória do processo.

As súmulas tratam ainda de descaminho e execução das penas na Justiça Federal.

Súmula nº 122 - "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário". (Proc. nº 5044302-21.2016.404.0000)

Súmula nº 123 - "A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário". (Proc. nº 5040548-71.2016.404.0000).

Súmula nº 124 - "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade". (Proc. nº 5040591-08.2016.404.0000)

Súmula nº 125 - "Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual". (Proc. nº 5040566-92.2016.404.0000).

Outras novas súmulas tratam de procedimentos investigatórios

A 4ª Seção do TRF da 4ª Região também aprovou, por unanimidade, em outra sessão, mais quatro súmulas. Os verbetes, que vão do número 126 ao 129, registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Penal.

Duas das súmulas (nºs 128 e 129) tratam de procedimentos investigatórios, autorizando a instauração destes com base em denúncias anônimas e a renovação sucessiva de interceptação telefônica, caso persista a necessidade de apuração.

  Súmula nº 126 - "Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06."

  Súmula nº 127 - "A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/62, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/97."

  Súmula nº 128 - "É válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indício."

  Súmula nº 129 - "É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação."


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