Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 22 de maio de 2018.

Três novas súmulas do STJ



O Superior Tribunal de Justiça publicou, na semana passada – após o encerramento do recesso - três novas súmulas que tinham sido aprovadas pela 1ª Seção, na sessão de julgamento de 14 de dezembro de 2016.

Súmula nº 583 – “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais”.

Súmula nº 584 – “As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei nº. 10.684/2003" .

Súmula nº 585 – “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”.

Leia na base de dados do Espaço Vital todas as súmulas do STJ


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

STJ edita cinco novas súmulas

Duas terão maior repercussão. Uma dispõe que “é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima”. A outra define que “o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado”.

STF anula parte da Súmula nº 228 do TST

O verbete dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão de Ricardo Lewandowski acolhe reclamação ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico.

Novas súmulas das Turmas Recursais Cíveis do TJRS pacificam temas controversos

• Responsabilidade das construtoras por demora na entrega de imóveis: perdas e danos de 0,5% ao mês sobre o valor do bem, para cobrir os lucros cessantes presumidos do aluguel.

• Indenizações também em favor de mutuários do “Minha Casa, Minha Vida”.

• Solidariedade do Grupo GBOEx nas indenizações devidas pela Confiança Companhia de Seguros.

• Suspensão de água e de energia elétrica só após prévia notificação ao usuário.

• Conheça as dicas do Espaço Vital e leia todas as 34 súmulas do colegiado

Súmulas do STJ agora já são 600

Publicados os novos verbetes que tratam de: desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda; inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública; e configuração da violência familiar.