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Edição de terça-feira , 19 de junho de 2018.

Condenação de escritório de advocacia por contratação irregular de advogados como ´associados´



A 2ª Turma do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo MPT para condenar um escritório de advocacia por contratação irregular de advogados. Segundo a petição inicial, 68 advogados – que seriam na verdade empregados - atuavam rotulados como ´associados´.

O escritório Ferreira e Chagas Advogados, com sede em Belo Horizonte, deve, doravante, se abster de contratar profissionais da advocacia como associados, quando presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT. Também deve registrar o vínculo empregatício nas carteiras profissionais dos advogados irregularmente contratados.

A banca advocatícia é – segundo ela própria anuncia em sua página na Internet – a maior do Estado de Minas Gerais, tendo atuação em outros dez Estados brasileiros, incluindo o RS. Dedica-se à advocacia empresarial, sendo especializada em contencioso de massa.

O escritório sustentou sua tese defensiva afirmando que “na relação jurídica discutida não estão presentes os pressupostos de reconhecimento do vínculo de emprego, mas somente os devidos para a celebração de contrato de associação advocatícia de que trata o art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, de seguinte teor: ´Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados”.

 O relator, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, destacou as semelhanças e diferenças entre o contrato de associação previsto e o de emprego de advogado.

Segundo ele, “percebe-se do relatado que os advogados que laboram como associados exercem sua função com pessoalidade, requisito comum tanto da relação de emprego quanto do contrato de associação entre advogado pessoa física e sociedade de advogados”.

Conforme o acórdão, “a não eventualidade – que é requisito apenas para fins de vínculo empregatício - ficou patente nos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas por ambas as partes.”

Quanto ao aspecto da remuneração, as testemunhas do MPT e do escritório reclamado, ao relatarem suas próprias formas de remuneração, revelaram que se tratava de remuneração fixa, “ainda que se possa também reconhecer que, eventualmente, recebem uma parcela variável”.

O relator considerou ainda que “embora os horários de início e término da jornada fossem flexíveis, com a possiblidade até mesmo de se levar trabalho para casa, a não eventualidade era clara”.

Quanto ao requisito da subordinação jurídica – segundo o julgado – ele foi comprovado nos autos, no entender do relator, “tendo em vista o controle e direcionamento da atividade pelo empregador e possibilidade de exercício, ainda que atenuado em razão dos termos do art. 18 da Lei nº 8.906/94, do poder de direção e disciplinar, visto que os advogados associados representam o réu, e que se reportam aos sócios”.

A 2ª Turma do TRT mineiro também condenou o escritório ao pagamento de reparação por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. A decisão foi unânime. Não há trânsito em julgado. Cabe recurso ao TST. (Proc. nº 0000849-72.2014.5.03.0001).

Leia a íntegra do acórdão do TRT-MG.


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