|

Empresa deve indenizar consumidor constrangido em cobrança de dívida

(13.09.07)

Diementz Comércio de Eletromóveis Ltda.  foi condenada a  indenizar consumidor constrangido por telefone em cobrança de dívida, por preposto da empresa. A 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do RS reformou sentença e condenou a ré a pagar ao autor da ação R$ 1.185, 20 por danos morais, correspondendo a duas vezes o valor da compra, de R$ 592,60. O montante será corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação.

Na avaliação da relatora do recurso do demandante, juíza Mylene Maria Michel, o patamar da indenização “incentiva” o consumidor a quitar pontualmente seus débitos. “Serve, igualmente, para prevenir a política lesiva da empresa que, agindo desmesuradamente para haver seu crédito, acabará tendo correspondente e dobrado prejuízo.”

Destacou a relatora que o art. 42, caput, do Código de Processo Civil prevê: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."

Aos olhos do consumidor, disse a magistrada, a empresa prestadora de serviços e a terceirizada, responsável pela cobrança, constituem o mesmo sujeito, com o qual se relaciona. “Desta forma, responde a credora por cobrança abusiva realizada por seu preposto, já que este age em seu nome.”

Votaram de acordo com a relatora os juízes Eduardo Kraemer e Clóvis Moacyr Mattana Ramos. Defendeu o autor a advogada Mirian Gladis Maciel Monteiro (Proc. nº 71001366517 – com informações do TJRS).

“Constrangimento em cobrança de dívida” .

Espaço Vital agora também com atualização às 14h!
Uma, duas ou mais notícias novas no início da tarde.

 Acompanhe o Espaço Vital no Twitter.