|

Responsabilidade do saite na venda de celular feita via Internet

(14.11.08)

Direito Privado. Compra e venda. Via internet. Mercado Livre. Legitimidade passiva. Auferição de lucro. Código de Defesa do Consumidor. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Restituição quantias pagas.
 
APELAÇÃO CÍVEL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR VIA INTERNET. NÃO-ENTREGA DE MERCADORIA. LEGITIMIDADE DO SITE QUE DISPONIBILIZA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS E RECEBE UMA COMISSÃO DO ANUNCIANTE, QUANDO CONCRETIZADO O NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS DESCONFIGURADOS. CASO CONCRETO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
 

Espaço Vital agora também com atualização às 14h!
Uma, duas ou mais notícias novas no início da tarde.

 Acompanhe o Espaço Vital no Twitter.