|

Descabimento da exigência de caução em execução provisória contra a Fazenda Pública

(14.11.08)

Direito Privado. Execução contra a Fazenda Pública. Caução. Descabimento.
 
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Argumentos já enfrentados quando do julgamento do agravo de instrumento. Descabe condicionar o processamento da execução provisória à prestação de caução. Somente exigível para o eventual levantamento do valor depositado, na exata interpretação do artigo 475-O, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
 

Espaço Vital agora também com atualização às 14h!
Uma, duas ou mais notícias novas no início da tarde.

 Acompanhe o Espaço Vital no Twitter.