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Aeronáutica deve incluir candidatos casados e baixos em concurso

(22.10.09)

A Justiça Federal acatou, liminarmente, o pedido do Ministério Público Federal em Goiás para impedir a exclusão no Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica de candidatos casados e com menos de 1,60m (para homem) ou 1,55m (para mulheres).

Na decisão liminar, o juiz Emilson da Silva Nery, da 8ª Vara da Justiça Federal de Goiânia (GO), estipula prazo máximo de 30 dias para a publicação do edital com as alterações, constando o novo calendário de eventos, dando ampla divulgação.

Na argumentação do MPF, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Ailton Benedito de Souza esclareceu que a Constituição preceitua que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

"Face à ausência de lei formal que estipule a condição de solteiro, bem como fixe altura mínima para ingresso nas Forças Armadas, não se pode admitir que, por um simples edital estabeleça-se qualquer desses limites", pontuou.

Além de confirmar a liminar por meio de sentença, o MPF pretende ainda que a Justiça Federal declare inconstitucional e ilegal a fixação administrativa dos requisitos (solteiro e altura mínima) para a composição do quadro de sargentos da Aeronáutica.

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