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Edição de TERÇA-feira, 13 de novembro de 2018.

Depois da reforma, ações judiciais trabalhistas caem 38%



Após quase um ano de vigência (11.11.2017) da nova legislação trabalhista, o volume de ações que entraram nas Varas do Trabalho em todo o país está em um patamar 38% inferior a 2017, apontam dados do TST divulgados ontem (05). Entre dezembro de 2017, primeiro mês completo após entrarem em vigor as mudanças na CLT, e setembro deste ano, as varas receberam 1,4 milhão de reclamações trabalhistas, contra 2,2 milhões no mesmo período comparado.

Especialistas atribuem grande parte do recuou à exigência de que o trabalhador, em caso de derrota, arque com honorários, como os sucumbenciais e os periciais. Antes da reforma trabalhista, o empregado, mesmo ao perder o processo, não era responsável por esses custos.

Em novembro de 2017, houve uma corrida para o ajuizamento de ações ainda na vigência da antiga lei, e o primeiro grau registrou, então, um pico de casos novos recebidos: 289,7 mil. Em dezembro do ano passado, porém, o ingresso de ações despencou para 84,2 mil.

Conforme a “rádio-corredor” do CF-OAB, “advogados aguardavam para entender como funcionariam as novas regras”. De lá para cá, o volume de processos até subiu, mas ainda não rompeu a marca de 167 mil, registrada em agosto deste ano.

Dados estatísticos chamam a atenção para o salto: de 89,7 mil novos processos em janeiro, para 118,2 mil em fevereiro deste ano. Uma avaliação feita pelo Espaço Vital junto a dez advogados trabalhistas em Porto Alegre sinaliza tal ocorrência como um possível movimento dos sindicatos correndo para entrar com ações que garantissem o recolhimento da contribuição sindical.

A reforma trabalhista acabou com o imposto sindical compulsório, que descontava por ano um dia de salário de cada trabalhador para financiar o sindicato. Foi só em junho que o STF bateu o martelo jurídico e validou a legalidade do fim da cobrança.

Conforme o ministro João Batista Brito Pereira, presidente do TST, paralelamente à queda no número de ações judiciais, “houve ganho de produtividade na Justiça do Trabalho”. Em dezembro de 2017, o estoque de ações pendentes de julgamento nas varas e nos TRTs era de 2,4 milhões. Em agosto de 2018, esse número caiu para 1,9 milhão.

O volume de novos processos não cedeu apenas pela cautela do trabalhador, mas também porque alguns pontos da reforma ainda não foram completamente pacificados.

Outros detalhes

A reforma trabalhista no Brasil foi uma mudança instrumentalizada pela Lei nº 13.467 de 2017. Segundo Michel Temer, “o objetivo da reforma foi combater o desemprego e a crise econômica no país.”

O projeto de lei foi proposto pelo Presidente da República e começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 23 de dezembro de 2016. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 26 de abril de 2017 por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários.

No Senado Federal, foi aprovado em 11 de julho por 50 a 26 votos. Foi sancionado pelo Presidente da República no dia 13 de julho, sem vetos. A lei passou a valer no país a partir de 11 de novembro do mesmo ano (120 dias após sua publicação no Diário Oficial).


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