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Edição de sexta-feira , 18 de maio de 2018.

Cuidado para não perder o prazo!



Uma novidade jurisprudencial relevante porque define o termo inicial do prazo recursal. A 4ª Turma do STJ decidiu que a intimação pelo portal eletrônico de um determinado tribunal prevalece sobre aquela feita pelo Diário da Justiça, se ocorrer duplicidade.

Prevaleceu na corte superior o entendimento de que esse rumo está em sintonia com o novo CPC, que prioriza intimações judiciais realizadas pela via digital.

Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, o advogado que se cadastra no portal eletrônico passa a considerar essa forma de intimação como a principal. Com o resultado, a corte revisa a sua jurisprudência sobre o tema, formada principalmente sob a vigência do CPC de 1973.

A controvérsia surgiu porque a Lei nº 11.419/2006 – que trata da informatização do processo judicial - previu os dois tipos de intimação. As informações são do saite Consultor Jurídico, em texto hoje publicado pelo jornalista Marcelo Galli.

A publicação lembra que o STJ vinha entendendo que, quando a intimação era feita pelos dois modos - muito comum em algumas cortes, como no caso concreto, pela Justiça estadual do Rio de Janeiro) -, a contagem do prazo se iniciava sempre a partir da intimação via diário eletrônico. A intimação pelo portal era desprezada, mesmo que o advogado tivesse feito o cadastro para ser notificado dessa maneira.

A 4ª Turma debateu o assunto em questão preliminar de um recurso sobre crédito em recuperação judicial, que acabou não sendo conhecido pela Presidência do STJ por ter sido apresentado fora do prazo. Litigam, no caso, o Banco Safra e a empresa Nitriflex Indústria e Comércio. O acórdão ainda não está publicado. O julgamento ocorreu na última terça-feira (8).

Prevaleceu o voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, que discordou do relator, desembargador convocado Lázaro Guimarães. Segundo a maioria, é razoável a interpretação da legislação discutida que não surpreende o jurisdicionado, após confiar no ato formalmente praticado pelo Judiciário e contar o prazo nos estritos termos de previsão contida em texto expresso de lei. (REsp nº 1.653.976).

Entendimento contrário

Em março, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu de forma diferente: concluiu que a publicação da sentença no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho prevalece sobre a intimação via sistema do processo judicial eletrônico, para fins de contagem do prazo recursal.

O julgado afastou a intempestividade do recurso ordinário interposto por uma cuidadora de idosos com base na data de intimação da sentença por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). O TRT da 18ª Região (GO) havia entendido que o prazo para a interposição do recurso se iniciara com a intimação no sistema do processo judicial eletrônico (Pje), mas, conforme a 6ª Turma, a publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre as demais.

A cuidadora pretendia, na reclamação trabalhista, o reconhecimento do direito à estabilidade e a reintegração ao emprego, por ter sido demitida grávida após a morte da pessoa da qual cuidava. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Seu recurso ordinário, interposto sete dias depois da publicação da sentença no DEJT, foi considerado intempestivo pelo TRT-GO porque a intimação teria ocorrido no PJe mais de um mês antes da interposição.

A relatora do recurso, ministra Kátia Arruda, observou que a intimação das decisões proferidas em processos eletrônicos pode ser feita por meio do Diário Eletrônico ou do sistema PJe.

Mencionando diversos precedentes no sentido de que a publicação por meio de DEJT prevalece sobre a intimação realizada via PJE, a ministra concluiu que o recurso ordinário da cuidadora foi interposto dentro do prazo legal. Por unanimidade, a 6ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno dos autos ao TRT-GO a fim de que aprecie o recurso ordinário. (RR nº 10794-60.2014.5.18.0003).

Para ler o acórdão do TST, clique aqui.


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