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Edição de sexta-feira, 16 de novembro de 2018.

Sentença derruba “Plano de Saúde do Direito” oferecido por empresa



Arte de Camila Adamoli

Imagem da Matéria

Sentença proferida pela juíza federal Gabriela Bündchen, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, confirmou a tutela de urgência pedida pela OAB-RS, em junho do ano passado, para determinar a suspensão das atividades - no que se refere à captação e nova contratação de clientes - da empresa Planjuris. Esta ofertava serviços jurídicos aos departamentos de recursos humanos de diversas empresas do Estado.

A sentença de mérito julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pela Ordem gaúcha “para decretar a extinção do ´plano de saúde do direito´, ficando vedada a captação irregular de clientes em desacordo com o Estatuto da Advocacia”. Não há trânsito em julgado.

Para entender o caso

•   A empresa Planjuris Gestão Empresarial, com sede em Porto Alegre, promovia serviços jurídicos de baixo custo e anunciado “fácil acesso”. Divulgava, por meio de sua página na internet, dispor de uma equipe de profissionais da área do Direito e que disponibilizava consultas online ilimitadas - e de assessoramento, em caso de demandas ajuizadas.

•  A empresa afirmava possuir mais de 50 mil clientes, que já teriam aderido ao denominado “Plano de Saúde do Direito”. Cada funcionário aderente pagava – conforme o respectivo plano – de R$ 10 a R$ 40 mensais.

•  O plano de captação da clientela era articulado somente com os departamentos de recursos humanos das empresas contratantes, inclusive com aconselhamento para que os repasses dos custos se dessem mediante desconto na folha de pagamento dos respectivos empregados, onerando estes.

•  A ação judicial da OAB-RS tem no polo passivo, além da empresa Planjuris, a sua titular, advogada Fernanda Buchabqui Saenger (OAB-RS nº 50.265), com situação regular na entidade.

•   Segundo a publicidade que motivou o desencadeamento da ação, o Planjuris seria um “plano de saúde jurídica”. Ao contratá-lo o empreendedor estaria “oferecendo a qualquer um de seus funcionários, celetistas ou não, uma equipe de profissionais da área do direito”. A partir de então, os empregados das empresas passariam a “ter acesso a consultas online ilimitadas e assessoramento de um advogado em caso de processos ajuizados”. A única preocupação dos empregados seria quanto às custas e despesas processuais – “de responsabilidade exclusiva do contratante”.

Antecipação de tutela

Conforme a decisão da juíza federal Gabriela Bündchen, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, ao conceder a antecipação de tutela, em junho de 2017, “o fato de a empresa ofertar a prestação de serviços de consultoria, assessoria e direção jurídicas, sem o devido registro na seccional da OAB, é suficiente para concluir-se a ilegalidade da atuação das rés, com violação aos art. 1º, II, § 3º, art. 3º, art. 15, § 1º e 16, §§ 1º e 4º, todos do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94)”.

A tutela antecipada desde logo determinou à empresa Planjuris e à advogada Fernanda Buchabqui Saenger que suspendessem as atividades, no que se refere à captação e nova contratação de clientes, acerca do indigitado "plano de saúde do direito".

A primeira ré foi proibida de exercer ou divulgar por qualquer meio de publicidade (correspondência, jornal, rádio e televisão, mala-direta, informação em saites, e-mail, redes sociais, etc.) a prestação de serviços privativos de advogado, sob pena de multa de R$ 2 mil para cada ato praticado.

Também já tinham sido proibidas “novas contratações” e determinada “a cessação de publicidade da prestação de serviços em qualquer área privativa de atuação da advocacia, pois presente, nesta hipótese, o perigo de dano a ensejar o deferimento da tutela de urgência”. Não houve recursos contra a decisão inicial.

Sentença de mérito

No julgado monocrático vem mencionado que “todo o serviço de advocacia advindo da Planjuris é realizado pela Saenger Advogados, o que confirma a irregular captação e repasse de serviços de advocacia, pois atrelados a atividade diversa” - o que caracteriza a mercantilização e intermediação.

Dois pleitos formulados pela OAB-RS não foram acolhidos pela sentença: 1) O de devolução a eventuais prejudicados dos valores cobrados pela Planjuris – seriam 50 mil associados (quantidade expressa pela própria empresa em seu saite); 2) O do pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos.

Na primeira hipótese, a juíza entendeu que “o pleito será personalíssimo, e de interesse de eventuais prejudicados”.

No caso do dano moral coletivo, a conclusão sentencial acolheu o parecer do MPF: “Não houve comprovação, pela demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso, prova do dano sofrido e demonstração do nexo de causalidade, sendo que, tratando-se de dano moral transindividual, o dano é qualificado, sendo necessária prova do abalo imaterial da coletividade como um todo, o que não se vislumbra nos autos”.

A juíza deixou de examinar o contra pedido indenizatório formulado pela empresa e pela advogada, na contestação, “por falta de fundamentação, bem como por não ter sido veiculado pela via processual adequada que seria a reconvenção”.

Cabe recurso de apelação ao TRF-4. (Ação civil pública nº 5028424¬62.2017.4.04.7100).

Leia a íntegra da sentença

Leia a íntegra da contestação das rés


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