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Edição de Terça-feira, 17 de abril de 2018.

Papel higiênico usado para redigir habeas corpus



O STJ recebeu em junho de 2015 um pedido de habeas corpus escrito à mão em um pedaço de papel higiênico. A petição veio de um homem preso na penitenciária de Guarulhos I (SP) e chegou a Brasília por meio dos Correios. O texto tinha quase dois metros.

O homem pedia que fosse concedida a progressão ao regime semiaberto, alegando ter cumprido metade da pena sem nenhum registro de falta disciplinar e dizendo que “sofre constrangimento ilegal por já ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício”. O então detento foi condenado a quase 12 anos de prisão por furto e estelionato.

O artigo 5º da Constituição Federal prevê que, como instrumento de defesa da liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor de si mesma ou de outra, não precisando de advogado nem exigindo forma específica.

Depois de digitalizado no STJ, o pedido foi registrado e distribuído para o ministros Reynaldo Soares da Fonseca. E os pedaços de papel higiênico foram levados para o acervo do museu do tribunal.

Veja como foi a decisão inicial

HABEAS CORPUS nº 328126 - SP (2015/0149815-5)
RELATOR : MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : P.R.C.M. (preso)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor próprio, por PAULO RICARDO COSTA DE MORAES contra ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Do que se pode compreender da sua petição manuscrita, o paciente alega excessivo retardo na análise do seu pedido de progressão para o regime semiaberto. Afirma que o Tribunal impetrado indeferiu liminarmente o pleito, muito embora o sentenciado preencha os requisitos legais para a obtenção do benefício postulado.

É o relatório, decido.

No caso, os autos vieram totalmente desprovidos de instrução. Todavia, em homenagem ao direito de amplo acesso ao Judiciário, entendo ser caso de determinar o processamento do habeas corpus para avaliar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo acerca dos fatos narrados na impetração. Prestadas as informações, encaminhem-se, em seguida, os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com representação nesta capital, para que requeira o que entender cabível em favor do paciente, em razão da ausência de defesa técnica.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Dê-se ciência ao interessado.

Brasília (DF), 29 de junho de 2015.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, relator.

Veja como foi a decisão final

Como bem esclareceu o Parquet Federal e também a Defensoria Pública, a questão objeto da presente impetração – pedido de progressão de regime e demora em sua apreciação – não foi examinada pela Corte de origem, o que impede o

Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, de decidir a matéria.

Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 34, XVIII e XX, do RISTJ).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de outubro de 2015.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, relator.


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