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Edição antecipada 21-22 de junho de 2018.

Sentença pioneira após a reforma trabalhista custará caro ao trabalhador



O juiz do Trabalho José Cairo Junior, da 3ª Vara de Ilhéus (BA), aplicou a reforma trabalhista com primazia no último sábado, (11) quando passou a vigorar a nova legislação trabalhista – e assim condenou o reclamante por litigância de má-fé e, em decorrência, indeferiu o benefício da justiça gratuita.

O trabalhador processou o empregador (Marcelo Lyra Gurgel do Amaral), por ter sido assaltado à mão armada, enquanto aguardava o ônibus para se deslocar para o trabalho.

Embora reconhecendo que “a cada dia os assaltos vão se generalizando em todas as atividades econômicas”, o magistrado concluiu que a atividade econômica desenvolvida pela empresa, de agropecuária, não implica risco acentuado de assaltos.  “Observa-se, assim, que é necessária a presença do elemento subjetivo (culpa) representada pela omissão, para que haja o reconhecimento da responsabilidade civil assim classificada como subjetiva”.

O juiz também apontou na sentença que o reclamante, ao pleitear horas extras alegando a não concessão integral do intervalo intrajornada, incorreu em litigância de má-fé. Tal porque no seu depoimento informou que trabalhava das 7h às 12h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados até às 11h. “Ora, tal comprova que o autor alterou a verdade dos fatos, pois em sua inicial diz que só gozava de 30 minutos de intervalo”.

O trabalhador foi condenado a pagar R$ 5.000 a título de honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da causa, que foi de R$ 50 mil); mais R$ 2.500 por litigância de má fé. E com o indeferimento da justiça gratuita, pagará ainda as custas processuais de R$ 1.000. (Proc. nº 0000242-76.2017.5.05.0493 – com informações do TRT-BA e da redação do Espaço Vital).

Nota do editor

Conforme pode ser lido nesta mesma edição do Espaço Vital, o TRT-4 já sinalizou solução diferente à adotada pelo juiz baiano.

Conforme uma das conclusões da 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista do tribunal gaúcho, “a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017”.

Juízes e desembargadores fundamentaram na “garantia de não surpresa, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação”.

Leia a íntegra da sentença


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