Ir para o conteúdo principal

Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017

Como deve ser a promoção dos juízes?



O STF reconheceu a repercussão geral de processo relativo aos critérios para seguimento na carreira da magistratura. Em recurso extraordinário se discutem os critérios adotados pelo TJRS. A corte gaúcha deu preferência à remoção em relação às promoções por antiguidade.

No recurso extraordinário, o Estado do Rio Grande do Sul questiona decisão proferida pelo STJ, segundo a qual a vaga destinada à promoção por antiguidade não pode ser destinada à remoção. A decisão favoreceu um grupo de magistrados que impetrou mandado de segurança contra ato do Conselho da Magistratura do TJRS, exigindo a precedência do critério de antiguidade.

O tribunal estadual adotou a precedência da remoção.

No recurso extraordinário, o Estado do Rio Grande do Sul sustenta que a decisão do STJ viola o artigo 95, inciso II, da Constituição Federal, relativo à inamovibilidade dos magistrados. Violaria ainda o artigo 125, caput, e parágrafo 1º, relativo ao direito dos Estados de organizar sua Justiça.

O Estado argumenta também que o artigo 81 da Lei Complementar nº 35/1979 (Loman) não veda que a remoção preceda à promoção por antiguidade. O texto da lei expressa apenas que “na magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção”. Ou seja, estabelece regra sobre a precedência da remoção ao provimento inicial e à promoção por merecimento. Mas é omisso quanto à promoção por antiguidade, o que autorizaria a edição da norma local.

Em contrarrazões, o grupo de magistrados sustenta que a regra adotada pelo TJRS está em discrepância com a Loman, e nega haver no caso violação do princípio da inamovibilidade.

Os juízes que litigam em Juízo, sustentando posições distintas, são Cíntia Teresinha Burhalde Mua, Sandro Antonio da Silva, Ana Lúcia Haertel Miglioranza e Cristiane Hoppe.

No STF, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, por maioria. O processo será redistribuído para nova relatoria, porque o relator, ministro Ricardo Lewandowski, integra a corrente vencida na votação.
(parágrafo 3º do artigo 324). O texto da norma estabelece que “no julgamento realizado por meio eletrônico, se vencido o relator, redigirá o acórdão o ministro sorteado na redistribuição, dentre aqueles que divergiram ou não se manifestaram, a quem competirá a relatoria do recurso para exame do mérito e de incidentes processuais”.

(RE nº 1037926 – com informações do STF e da redação do Espaço Vital).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Ataque contra dois juízes no Foro da Comarca de Marau (RS)

Foram disparados no mínimo seis tiros. A intenção era libertar um preso que prestava depoimento. Reação policial imediata prendeu três homens. Veja cenas e escute os tiros, em filmagem feita por celular.

Depois da audiência adiada, juiz dá meia-volta

Equívoco admitido na comarca de Vera Cruz. Solenidade que – por causa do jogo do Grêmio - seria empurrada para 2018 não mais será realizada, porque o magistrado vai, afinal, proferir sentença na ação.