Ir para o conteúdo principal

Terça-Feira, 17 Outubro de 2017

Novos bilhetes aéreos sem adicionais para família que não conseguiu viajar



Caso uma pessoa não consiga – por algum imprevisto - embarcar no voo para o qual comprou passagem, a companhia aérea deve emitir bilhetes para uma nova data sem cobrar valores adicionais. Esse foi o entendimento do desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo, ao determinar que a Tam Linhas Aéreas reemita, mediante pagamento de caução, passagens aéreas internacionais para uma família. Caso não seja cumprida a decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 1 mil.

O autor afirmou que – com antecedência - comprou seis passagens para viajar com a família para Orlando (EUA) durante o período das férias de meio de ano, com embarque previsto para 28 de junho; o retorno seria em 30 de julho.

Dias antes da viagem de ida, um dos filhos sofreu uma fratura e precisou ficar imobilizado e de repouso por 40 dias. O pai tentou remarcar os bilhetes, mas a companhia cobrou valor extra de US$ 200 por pessoa, mais a diferença do preço das tarifas. Assim, o autor alegou que os valores adicionais seriam ilegais, pois a remarcação decorre de caso fortuito.

Em decisão monocrática, o relator afirmou que existe plausibilidade da tutela de urgência, mediante o preceito da boa-fé objetiva e da circunstância de se evitar lesividade.

Consequência lógica do pensamento, deve o autor depositar judicialmente a soma de R$ 2.500, a título de caução, e a companhia aérea terá o prazo de 48 horas, a partir de sua ciência, sem custo algum, exceto tarifa de embarque, colimando confecção de bilhetes de ida e volta da família, seis pessoas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, válida por 30 dias”, decidiu o julgador. (Proc. nº 2148178-32.2015.8.26.0000 – com informações do TJ-SP).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

H2OH! não é água

A União perde ação que buscava que a fabricante Pepsico alterasse a rotulagem e a marca do produto. TRF-3 definiu que o cidadão com instrução suficiente para conhecer a fórmula química da água é capaz também de perceber que se trata de refrigerante.

Validade da cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta

STJ rechaça tese sustentada por casal de compradores de que a incorporadora e a construtora - ao estipularem o prazo de entrega – devem considerar a possibilidade de atraso. Riscos, doravante, de que o consumidor seja seduzido com a informação enganosa de que o imóvel será entregue em data certa.

Hyundai responderá por fraude na venda de automóvel

Empresário comprou automóvel no interior de revenda autorizada, mas jamais recebeu o veículo. Aplicação pelo STJ da teoria da aparência. “Quando qualquer entidade se apresente como fornecedora de determinado bem ou serviço, ou mesmo que ela, por sua ação ou omissão, causar danos ao consumidor, será por eles responsável” – conclui o julgado.

O enfraquecimento da condição de consumidor

Julgado do STJ estabelece que “apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, ´per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente´”.