Terça-feira, 21 de Outubro de 2014

STF afasta qualificadora do elemento surpresa em morte por acidente de trânsito

Penal   |   Publicação em 29.08.12

A 2ª Turma do STF concedeu habeas corpus pedido pela Defensoria Pública da União em favor de Alexandre Ferreira dos Santos e determinou que seja excluída da sentença de pronúncia (decisão que submeteu o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri) a qualificadora da surpresa, que impossibilita a defesa da vítima.
 
Tal figura está prevista no inciso IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, e eleva a pena máxima para o crime de homicídio de 20 para 30 anos.

Segundo o relator do HC, ministro Gilmar Mendes, a qualificadora que eleva a pena de homicídio quando o crime é cometido “à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido” não é compatível com o dolo eventual, previsto na segunda parte do inciso I do artigo 18 do Código Penal.  O dolo eventual ocorre quando a pessoa, assumindo o risco de provocar determinada lesão a bem jurídico, com ela seja indiferente.  
 
“Em se tratando de crime de trânsito, cujo elemento subjetivo restou classificado como dolo eventual, não se pode, ao menos na hipótese sob análise, concluir que tivesse o autor deliberadamente agido de surpresa, de maneira a dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima”, afirmou Gilmar.
A colisão que vitimou o advogado Luciano Gabardo ocorreu no dia 21 de dezembro de 2005, no cruzamento das ruas Olavo Bilac e Treze de Maio, no perímetro central de Bento Gonçalves.

Santos, que estaria embriagado e em alta velocidade, conduzia uma caminhonete Ford Explorer e, no cruzamento das duas ruas, teria passado o sinal vermelho, atingindo o Peugeot 206 dirigido por Gabardo, que sofreu múltiplas lesões. O advogado, então com 27 anos, morreu por conta de hemorragia interna por laceração da aorta, fígado e baço. (Proc. nº 20600014254, 1ª Vara Criminal de Bento Gonçalves).

Tanto a defesa quanto os assistentes da acusação apresentaram recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, mas o TJRS negou provimento a ambos.

A corte gaúcha entendeu que  “mesmo que a vítima tenha sido surpreendida, sem tempo de efetuar qualquer manobra para impedir a colisão dos veículos e o resultado morte, essa circunstância, no caso concreto, não tem o condão de qualificar o delito”. Para o TJ-RS, a embriaguez ao volante serviu de meio executório de outro crime, sendo absorvido, pelo simultâneo de homicídio, que é mais grave. (Proc. nºs 70027898469 e 70032915175).

Houve recurso dos assistentes da acusação ao STJ. Este - por decisão do ministro Jorge Mussi - determinou a inserção da qualificadora na sentença de pronúncia. Segundo o STJ, “não havendo prova plena que afaste, indubitavelmente, a procedência da qualificadora, mais prudente, nesta fase de juízo de suspeita, a sua manutenção, para que eventualmente seja analisada pelo Conselho de Sentença no julgamento em plenário pelo Tribunal do Júri”.

No HC impetrado no Supremo, a Defensoria Pública da União argumentou que a qualificadora não pode ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, em razão de sua “incompatibilidade flagrante” com o dolo eventual. O argumento foi acolhido pelo ministro-relator do HC e pelos demais integrantes da 2ª  Turma.

A ordem foi então concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com a exclusão da qualificadora surpresa/emboscada.
 
Alexandre Ferreira dos Santos está em liberdade e deverá ir a júri popular - sem a qualificadora do elemento surpresa. (HC nº 111442 - com informações do STF e da redação do Espaço Vital).
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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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