Sexta-feira, 19 de Setembro de 2014

Justiça goiana não autoriza casamento homoafetivo

Família   |   Publicação em 09.07.12

A Justiça goiana negou a um par homoafetivo o pedido de autorização para realizar o casamento em cartório de registro civil.

Na decisão, a juíza Sirlei Martins da Costa, titular da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, argumentou, com base no artigo 226 da Constituição Federal e no artigo 1.514 do Código Civil, que "união estável não é o mesmo que entidade familiar".

Embora em trechos do julgado a magistrada afirme ser favorável ao casamento gay, ela sustenta que "falta legislação com relação ao tema".

Sirlei acredita que, se ela desse autorização para que as duas pessoas do mesmo sexo se casassem, ela estaria ofendendo a independência dos Três Poderes.

A união estável de casais homoafetivos, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, dá ao cônjuge uma série de direitos, mas não contempla fatores como a escolha do regime de bens e a mudança de nome.

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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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