Ir para o conteúdo principal

Sexta-feira, 03 de Julho de 2015

Vedada contagem de atividade rural sem comprovação de recolhimento


O ministro Dias Toffoli, do STF, negou mandado de segurança e cassou liminar por ele concedida em dezembro de 2009, pela qual havia permitido a um servidor aposentado do TRF da 3ª Região continuar recebendo os proventos de sua aposentadoria, que incluía a contagem de oito anos como trabalhador rural
.
Na decisão de agora, o ministro aplicou jurisprudência firmada pela própria Corte no julgamento do MS nº 26872, porque "a contagem do período de atividade rural como tempo de serviço para aposentadoria em cargo público, sem a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, conflita com o sistema consagrado pela Constituição Federal".

O servidor havia obtido, em decisão transitada em julgado proferida pela Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, o reconhecimento da existência do tempo de serviço rural no período de 1º de janeiro de 1959 até 31 de dezembro de 1966. Toffoli considerou, entretanto, que tal decisão foi prolatada em ação declaratória proposta em face do INSS e que o Tribunal de Contas da União não se opôs à existência do tempo de tal serviço, mas sim à falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à época. (MS nº 28432).

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Foto Google Imagens

O estranho habeas corpus a favor de Lula

 

O estranho habeas corpus a favor de Lula

A cobertura jornalística, em todo o Brasil, das investigações da Operação Lava Jato foi afetada ontem (25), pelo que parece ser um factoide, notícia criada com o intuito de atrair a atenção da opinião pública. Senador Ronaldo Caiado (D) conseguiu acesso em primeira mão ao pedido formulado no TRF-4 por um consultor paulista em suposta defesa do ex-presidente (E).

A ´mulher sapiens´ presidencial

 

A ´mulher sapiens´ presidencial

Dilma Rousseff surpreendeu, esta semana, na abertura dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, em Brasília, ao fazer uma saudação especial à mandioca e ao criar uma nova categoria na evolução humana: as ´mulheres sapiens´.  Foram dois momentos verborrágicos.

Câmara Federal

Morreu o “presidente Mombaça”

 

Morreu o “presidente Mombaça

Advogado e ex-deputado federal Antônio Paes de Andrade faleceu aos 88 de idade. Quando 1º secretário da Câmara Federal, num dos impedimentos de José Sarney, convidou parentes, aliados e amigos para voar no avião presidencial até a cidade de Mombaça (CE), onde queria voltar como presidente da República. 

Confiança no Judiciário em queda

O Índice de Percepção do Cumprimento das Leis, mensurado pela FGV Direito SP, concluiu que, entre negros e pardos, a credibilidade é ainda menor, se comparada com as respostas dadas por brancos e amarelos.