Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014

Embargos infringentes em honorários sucumbenciais

Advocacia   |   Publicação em 15.06.12

A Corte Especial do STJ, ao apreciar o recurso especial repetitivo 1.113.175-DF, decidiu que cabem embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios.

No entendimento da maioria dos ministros, o art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargos infringentes à existência de sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada.

Desse modo, a lei não restringe o cabimento do recurso apenas à questão de mérito da causa e entendimento contrário criaria restrição não prevista na norma.

Além disso, segundo o STJ, o arbitramento dos honorários não é questão meramente processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado. Honorários advocatícios decorrem de pedido expresso ou implícito de uma parte contra o seu oponente, formando um capítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente.
RECEBA O EV
EDITOR EV

Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

Saiba mais
ARQUIVO
banner_indicadores_4.jpg
© Copyright Marco Antonio Birnfeld     |     Desenvolvido por Desize

Av. Praia de Belas, 2266, 8º andar - Cep: 90110-000 - Porto Alegre - RS - Brasil
(51) 32 32 11 00 - 123@espacovital.com.br