Ir para o conteúdo principal

Terça-Feira, 19 setembro de 2017

Embargos infringentes em honorários sucumbenciais



A Corte Especial do STJ, ao apreciar o recurso especial repetitivo 1.113.175-DF, decidiu que cabem embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios.

No entendimento da maioria dos ministros, o art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargos infringentes à existência de sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada.

Desse modo, a lei não restringe o cabimento do recurso apenas à questão de mérito da causa e entendimento contrário criaria restrição não prevista na norma.

Além disso, segundo o STJ, o arbitramento dos honorários não é questão meramente processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado. Honorários advocatícios decorrem de pedido expresso ou implícito de uma parte contra o seu oponente, formando um capítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

As muitas estultices do promotor Sérgio Harris

O Colégio de Presidentes das 106 Subseções da OAB gaúcha divulga nota para demonstrar indignação contra o presidente da Associação do Ministério Público do RS.

Associação de Advogados Trabalhistas também desagrava a OAB

Repudiando o artigo do promotor Sérgio Hiane Harris, a SATERGS alerta que “os ataques ao direito de defesa e à livre atuação dos advogados jamais podem ser tolerados, sob pena de instauração de um Estado ditatorial”.