Ir para o conteúdo principal

Terça - feira, 22 Agosto de 2017

Intruso no imóvel



Artigos
Por Daniel Alcântara Nastri Cerveira,
advogado (OAB-SP nº 200.121)


O artigo 13, da Lei do Inquilinato, é expresso no sentido de que a cessão da locação, a sublocação ou empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Sendo assim, salvo autorização prevista em contrato, o inquilino não pode transferir a locação, sublocar ou emprestar (dar em comodato) o imóvel para terceiros sem a anuência escrita do locador.

Se ocorrida a cessão, sublocação ou empréstimo irregular, o novo ocupante do imóvel caracteriza-se como um intruso. Ou seja, detentor de uma posse injusta, que lhe foi transmitida indevidamente.

Diante deste cenário, criou-se uma grande divergência na doutrina e jurisprudência sobre qual é a ação judicial adequada para a retomada da posse do imóvel pelo locador.

Em resumo, existem duas correntes bem divididas: a ação cabível sempre será a despejo e proposta contra o inquilino; ou caberá ao locador optar pela ação despejo contra o locatário ou ação de reintegração de posse em face do intruso.

Os defensores da primeira corrente estão amparados no artigo 5º, da Lei do Inquilinato, o qual estabelece que “seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel a de despejo”. Ademais, para estes a ação de despejo é a correta, visto que é necessário que primeiramente seja rescindido o contrato de locação com o cedente ou sublocador, ou contra o
sublocatário ou cessionários irregulares. Como exemplo de juristas que defendem esta linha de entendimento, temos o saudoso Pontes de Miranda e o Pestana Aguiar.

Quanto à segunda corrente, sustentam os seus idealizadores que, uma vez que a posse injusta configura esbulho possessório, tem-se como apropriada a ação de reintegração de posse contra o ocupante irregular. Visto que a posse não está assentada em contrato de locação e que, mesmo se não for formalmente rescindido o contrato de locação, não é razoável obrigar que o locador tolere “a posse de terceiros em sua propriedade, até que desfeito com o locatário o pacto de arrendamento” (palavras de José Guy de Carvalho Pinto, in “Locação & Ações Locativas).

E, no mesmo sentido, alegam estes juristas que os locadores estariam autorizados a optarem pela ação de despejo contra o inquilino, na medida em que a cessão, sublocação ou empréstimo irregular caracterizam-se com infração legal e contratual. Podemos citar como defensores desta segunda corrente os juristas Maria Helena Diniz, Tucci e Villaça Azevedo, além de José Guy de Carvalho Pinto.

Na prática observamos que, por cautela, os locadores normalmente preferem ajuizar a ação de despejo contra o locatário, tendo em vista que, por vezes, é difícil fazer prova da invasão (especialmente nas locações residenciais). Entretanto, dependendo do caso concreto, a ação de reintegração de posse pode ser interessante do ponto de vista do senhorio, vez que o seu procedimento admite, como regra, pedido liminar, diferentemente da ação de despejo, onde a liminar é exceção.                             

daniel@cerveiraadvogados.com.br

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

A incidência de dano moral derivado do parcelamento de salários

Acórdão paradigmático da Justiça gaúcha - embora não ignore a conjuntura financeira - reconhece que “o Poder Judiciário não pode chancelar uma conduta ilícita do Estado do RS, em afronta ao artigo 35, da Constituição Estadual”. Artigo dos advogados Cíntia Schmidt e Paulo Petri (OAB-RS nºs 54.812 e 57.360)

Chargista Mariano - http://www.juliomariano.com

Teto não é teto

 

Teto não é teto

Contracheque de R$ 500 mil: artimanha praticada por servidores que têm a função de fazer cumprir a lei. “A Constituição diz que a remuneração, o subsídio, ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza - não poderá exceder o subsídio do ministro do STF”. Na prática é muito diferente. Artigo do jornalista Carlos Alberto Sardenberg.

Uber da advocacia

Ganhando cada vez mais espaço, o Uber é um exemplo de novos empreendimentos que crescem no Brasil. O mesmo acontece com os escritórios de advocacia, onde bancas menores chegam ao mercado com um custo menor e maior interação com os clientes, tornando o serviço ainda mais procurado”. Artigo de Karina Thiemi, analista de marketing.

Amor proibido

“Agora, depois dos filhos criados, acabei me apaixonando. Mas, pelo jeito, não poderei casar e nem viver em união estável. Em qualquer dessas hipóteses, no caso do meu falecimento, o meu par ficará com um quarto do que amealhei durante toda a minha vida?” Artigo de Maria Berenice Dias.

Arte de Camila Adamoli

O “prazo dobrado” no Código de Processo Civil

 

O “prazo dobrado” no Código de Processo Civil

Nem todos os advogados se deram conta das alterações em relação ao CPC/73. Logo, infelizmente, muitos prazos estão sendo perdidos. O advogado e professor Daniel Ustárroz, interpretando o artigo 228 do NCPC observa: “É recomendável extrema cautela na utilização do prazo em dobro, porquanto é observada uma nítida tendência em direção à sua extinção no dia-a-dia forense”.