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Sexta-Feira, 13 Outubro de 2017

Sentença nega aplicação de aviso prévio proporcional retroativo



A juíza Acácia Salvador Lima Erbetta, da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), negou o pedido de uma empregada que pretendia ver reconhecido o direito ao aviso prévio proporcional retroativo.

A nova lei aumenta para até 90 dias o benefício. A autora da ação, dispensada em julho de 2011, alegou que não teve respeitado seu aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, regulamentado pela Lei nº 12.506/11.
 
A seu turno,  a empresa reclamada Montepino LTDA. defendeu-se afirmando que a dispensa foi anterior à entrada em vigor da referida lei.
 
Ao negar a pretensão, a magistrada ponderou que “a lei posterior só afeta o plano da eficácia, ao passo que a validade se pauta pela norma vigente quando da realização do ato jurídico ( tempus regit actum ), inviabilizando a aplicação de norma superveniente ao ato licitamente já praticado, segundo as normas legais preexistentes".
 
A decisão foi comentada por especialistas em Direito do Trabalho. “A lei não pode retroagir porque causa insegurança. Podem até ganhar uma ação aqui ou acolá em primeira instância, mas nunca seria um pedido com sucesso em instâncias superiores, em Brasília” - avaliou o advogado paulista José Augusto Rodrigues Júnior.
 
O professor Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, da PUC-SP, concorda e completa: “O posicionamento está correto. A Constituição Federal e a Lei de Introdução ao Código Civil garantem segurança jurídica ao ato jurídico perfeito na vigência de determinada previsão legal. Ou seja, no caso do aviso prévio, a lei só pode ser aplicada a atos jurídicos que coincidam com sua vigência, sendo equívoco primário sua aplicação para rescisões anteriores a vigência da lei”.  
 
A reclamante já interpôs recurso ordinário ao TRT-2. (Proc. nº 0002746-94.2011.5.02.0090).

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• Para o relator, as indenizações de R$ 250 mil por dano estético e R$ 250 mil por danos morais se “encontram dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade”. (RR nº 19900-07.2009.5.07.0010 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).