Ir para o conteúdo principal

Terça-feira, 28 de Março de 2017

Sentença que reconhece nulidade parcial do valor cobrado pelo autor serve de título executivo para o réu



A sentença em que o juízo de primeiro grau reconhece a existência da obrigação de pagar quantia certa pode prontamente ser executada com a condenação. A decisão é da 1ª Seção do STJ, ao julgar recurso especial da RGE Rio Grande Energia S/A que pretende receber, de consumidores, os  valores que não foram pagos em razão de fraude no medidor.

A decisão da 1ª Seção foi proferida em recurso que seguiu o rito das controvérsias repetitivas (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o que orientará as demais decisões sobre a matéria em todo o país.

O caso é oriundo da comarca de Caxias do Sul. No caso, a concessionária RGE  interpôs recurso contra decisão da 21ª Câmara Cível do TJRS, que entendeu que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau tinha apenas eficácia declaratória e que oss valores deveriam ser buscados em ação própria e autônoma.
 
O julgado gaúcho concluiu ser impossível deferir o pedido da concessionária de cumprir o desfecho da demanda nos próprios autos.

A concessionária sustentou que a decisão do TJ gaúcho local afrontou os artigos 475, inciso I, e 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil, ao não reconhecer a obrigação do devedor em cumprir a decisão relativa ao débito.
 
A sentença reconheceu a legalidade da dívida e declarou inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação do consumo por parte da concessionária.

Segundo o relator, ministro Mauro Campbell, fica fácil ver na sentença que o juiz reconheceu a obrigação de o consumidor pagar a dívida. “Na hipótese em análise, o magistrado não se limitou a reconhecer a fraude no medidor” - disse o ministro - “mas a validar, no dispositivo do provimento judicial exequendo, parcela da própria cobrança extrajudicial levada a cabo pela concessionária”.
 
O advogado Márcio Louzada Carpena atua em nome da RGE.  (REsp nº  1261888).

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Presidente do TRF-4 mantém proibição da campanha sobre a Reforma da Previdência

Decisão refere que “as veiculações publicitárias contestadas na ação civil pública ajuizada por sindicatos gaúchos focam na necessidade de se realizar a reforma, não adentrando especificamente nas profundas mudanças sugeridas aos direitos e deveres dos segurados dos diversos regimes previdenciários existentes”.

Políticos abusados inventam seis “súmulas

Para este 2017, o Congresso Nacional soma um orçamento de R$ 10,2 bilhões. Conforme a ONG Contas Abertas, o total equivale a R$ 28 milhões por dia, mais de um milhão por hora. Entrementes, basta uma noite para que políticos derrubem a operação Lava Jato. Relembre os seis verbetes sobre os golpes que o Congresso prepara contra o eleitor e o contribuinte.

Prefeito gay se casa com parceiro

“Fizemos questão desse momento para dizer a todos que nos amamos. Corrupção é feio, lavagem de dinheiro é feio, mas o amor é muito bonito” - discursou o prefeito (de óculos e barba).

O deputado em lugar bem sabido

Juíza revoga sua própria decisão que determinara a citação por edital de Edegar Pretto, presidente da AL-RS. Ação popular – com jeito de tartaruga - já tem um ano e um mês de existência.