Ir para o conteúdo principal

Sexta-feira, 31 de Julho de 2015

Sentença que reconhece nulidade parcial do valor cobrado pelo autor serve de título executivo para o réu


A sentença em que o juízo de primeiro grau reconhece a existência da obrigação de pagar quantia certa pode prontamente ser executada com a condenação. A decisão é da 1ª Seção do STJ, ao julgar recurso especial da RGE Rio Grande Energia S/A que pretende receber, de consumidores, os  valores que não foram pagos em razão de fraude no medidor.

A decisão da 1ª Seção foi proferida em recurso que seguiu o rito das controvérsias repetitivas (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o que orientará as demais decisões sobre a matéria em todo o país.

O caso é oriundo da comarca de Caxias do Sul. No caso, a concessionária RGE  interpôs recurso contra decisão da 21ª Câmara Cível do TJRS, que entendeu que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau tinha apenas eficácia declaratória e que oss valores deveriam ser buscados em ação própria e autônoma.
 
O julgado gaúcho concluiu ser impossível deferir o pedido da concessionária de cumprir o desfecho da demanda nos próprios autos.

A concessionária sustentou que a decisão do TJ gaúcho local afrontou os artigos 475, inciso I, e 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil, ao não reconhecer a obrigação do devedor em cumprir a decisão relativa ao débito.
 
A sentença reconheceu a legalidade da dívida e declarou inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação do consumo por parte da concessionária.

Segundo o relator, ministro Mauro Campbell, fica fácil ver na sentença que o juiz reconheceu a obrigação de o consumidor pagar a dívida. “Na hipótese em análise, o magistrado não se limitou a reconhecer a fraude no medidor” - disse o ministro - “mas a validar, no dispositivo do provimento judicial exequendo, parcela da própria cobrança extrajudicial levada a cabo pela concessionária”.
 
O advogado Márcio Louzada Carpena atua em nome da RGE.  (REsp nº  1261888).

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Arte EV sobre foto Correio de Uberlândia

Morre um ladrão e nascem dois...

 

Morre um ladrão e nascem dois...

Juca Chaves lança sua nova criação, que vai cantar na grande manifestação das ruas, em 16 de agosto, contra o governo: “A honestidade há muito já sumiu / As consequências vêm sempre depois /  Por isso, todo dia, pra alegria do Brasil / Morre um ladrão e nascem dois”. Veja as imagens e ouça o áudio do lançamento.

Nani Humor.com

Superlativos e miudezas

 

Superlativos e miudezas

Piada entre agentes da Polícia Federal, na operação em que três carros de luxo foram apreendidos na Casa da Dinda. “Sabe por que o ex-presidente tem um Lamborghini Aventador que vai de 0 a 100km/h em 3 segundos?”...

Caixa preta e caixa branca

Rememore as imagens da inauguração da plataforma P-57 da Petrobras, em 2010, quando Lula afirmou que “no nosso governo a ´Petobrás´ (sic) é uma caixa branca e transparente”...