Terça-feira, 22 de abril de 2014

Sentença que reconhece nulidade parcial do valor cobrado pelo autor serve de título executivo para o réu

Diversos   |   Publicação em 06.06.12

A sentença em que o juízo de primeiro grau reconhece a existência da obrigação de pagar quantia certa pode prontamente ser executada com a condenação. A decisão é da 1ª Seção do STJ, ao julgar recurso especial da RGE Rio Grande Energia S/A que pretende receber, de consumidores, os  valores que não foram pagos em razão de fraude no medidor.

A decisão da 1ª Seção foi proferida em recurso que seguiu o rito das controvérsias repetitivas (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o que orientará as demais decisões sobre a matéria em todo o país.

O caso é oriundo da comarca de Caxias do Sul. No caso, a concessionária RGE  interpôs recurso contra decisão da 21ª Câmara Cível do TJRS, que entendeu que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau tinha apenas eficácia declaratória e que oss valores deveriam ser buscados em ação própria e autônoma.
 
O julgado gaúcho concluiu ser impossível deferir o pedido da concessionária de cumprir o desfecho da demanda nos próprios autos.

A concessionária sustentou que a decisão do TJ gaúcho local afrontou os artigos 475, inciso I, e 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil, ao não reconhecer a obrigação do devedor em cumprir a decisão relativa ao débito.
 
A sentença reconheceu a legalidade da dívida e declarou inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação do consumo por parte da concessionária.

Segundo o relator, ministro Mauro Campbell, fica fácil ver na sentença que o juiz reconheceu a obrigação de o consumidor pagar a dívida. “Na hipótese em análise, o magistrado não se limitou a reconhecer a fraude no medidor” - disse o ministro - “mas a validar, no dispositivo do provimento judicial exequendo, parcela da própria cobrança extrajudicial levada a cabo pela concessionária”.
 
O advogado Márcio Louzada Carpena atua em nome da RGE.  (REsp nº  1261888).
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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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