Terça-feira, 30 de Setembro de 2014

Advogado tem o direito de não ter sua carteira retida em visita a presídio

Advocacia   |   Publicação em 05.06.12

O desembargador substituto Ricardo Roesler, da 2ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina negou recurso do Estado, confirmando decisão da comarca de Itajaí que permite a profissional da Advocacia ingressar no Complexo Prisional do Vale do Itajaí – Presídio de Canhanduba, mediante a simples apresentação de sua carteira de identidade funcional. A decisão agora confirmada em instância superior favorece o advogado Valmor Alexandre Gonçalves, impetrante de mandado de segurança.

Com base em instrução normativa da Secretaria Estadual de Segurança Pública de Santa Catarina, a direção do estabelecimento prisional havia deliberado proceder à retenção de tal documento durante a visita do advogado ao seu cliente, com a restituição da carteira apenas no momento da saída do presídio.

“A retenção do documento funcional é despropositada. Não bastasse atentar contra uma das prerrogativas mais emblemáticas da advocacia, qual seja, a de livre acesso ao seu representado, não há lei, em sentido material, que assim autorize” - anotou Roesler.

O magistrado reconhece que a administração pública precisa se preocupar com o acesso geral de pessoas aos estabelecimentos prisionais e com o que elas, eventualmente, carregam para o interior deles – sejam advogados ou não.

“Há evidente pretensão de inibir o ingresso de quem quer que seja – e bem por isso é indiferente que se trate de advogado – com materiais de uso proibido ou com qualquer objeto que possa representar risco para a segurança interna. Mas o que pretende a autoridade está para além" - refere a decisão.
 
Para o relator, "a glosa tem algum tempero de arbitrariedade”, finalizou. (Proc. nº. 2012.018531-2).
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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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