Terça-feira, 29 de julho de 2014

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Falta de norma permite a juiz com carro e motorista cogitar receber vale-transporte

Artigos   |   Publicação em 29.05.12

Por Joaquim Falcão,
professor de Direito Constitucional da FGV Direito-Rio

 
O problema salarial dos magistrados não é o salário. São os adicionais. São os extras. Quando foi criado o Conselho Nacional de Justiça, estudo do ministro Nelson Jobim mostrava que existia cerca de 32 adicionais que aumentavam o salário.

Alguns previstos pela lei federal (Loman), como diárias e gratificações por serviços à Justiça Eleitoral. Outros não, criados pelos próprios tribunais, pelos próprios desembargadores, pelas Assembleias Legislativas estaduais.

O que o Supremo tem que decidir é isto: podem tribunais estaduais ou assembleias legislativas criar adicionais que aumentam salários acima do teto estabelecido pelo Congresso Nacional e que o Supremo tem reiteradamente dito que deve ser obedecido?

Em julgamento do caso específico do Rio, o procurador-geral da República disse que não pode. O relator Carlos Ayres Britto também diz que a lei é inconstitucional. Nos debates, Gilmar, Joaquim Barbosa, Peluso e Celso Mello se posicionaram contra os exageros da lei.

Provavelmente a lei seria considerada inconstitucional, mas Luiz Fux pediu vista. Interrompeu o julgamento.

Pelo regimento, o pedido de vista deve demorar uma semana. Mas existem pedidos que só voltam anos depois. Enquanto isto, os desembargadores continuam ganhando. Gilmar Mendes argumentou contra Fux que o Supremo já tinha posição sobre esse assunto e que essa tentativa do Tribunal do Rio de Janeiro não era isolada.

Vários tribunais a praticam. Já havia proposto, inclusive, sumula vinculante clara e de implantação imediata: "É inconstitucional a outorga a magistrado de vantagem não prevista na Loman".

O que está em jogo então? Simples. É a capacidade do Supremo de impedir de uma vez por todas que os tribunais inventem fórmulas para aumentar os salários.
 
No Paraná alguns desembargadores cogitam em pagar vale transporte a eles mesmos. Alegam que vale transporte é direito de todos. Embora já tenham carro, motoristas e cota de gasolina pagos pelo Tesouro.

Nos últimos anos o Supremo tem decidido com vigor. Mas está em jogo sua autoridade de fazer com que desembargadores desistam dessa recorrente guerrilha para aumentar seus salários. Para o Tesouro Nacional saber quando o ministro Fux vai votar é tão importante quanto saber como votará. Quando será?
 
joaquim.falcao@fgv.br
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Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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