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Terça-feira, 28 de Julho de 2015

Falta de norma permite a juiz com carro e motorista cogitar receber vale-transporte


Artigos Por Joaquim Falcão,
professor de Direito Constitucional da FGV Direito-Rio

 
O problema salarial dos magistrados não é o salário. São os adicionais. São os extras. Quando foi criado o Conselho Nacional de Justiça, estudo do ministro Nelson Jobim mostrava que existia cerca de 32 adicionais que aumentavam o salário.

Alguns previstos pela lei federal (Loman), como diárias e gratificações por serviços à Justiça Eleitoral. Outros não, criados pelos próprios tribunais, pelos próprios desembargadores, pelas Assembleias Legislativas estaduais.

O que o Supremo tem que decidir é isto: podem tribunais estaduais ou assembleias legislativas criar adicionais que aumentam salários acima do teto estabelecido pelo Congresso Nacional e que o Supremo tem reiteradamente dito que deve ser obedecido?

Em julgamento do caso específico do Rio, o procurador-geral da República disse que não pode. O relator Carlos Ayres Britto também diz que a lei é inconstitucional. Nos debates, Gilmar, Joaquim Barbosa, Peluso e Celso Mello se posicionaram contra os exageros da lei.

Provavelmente a lei seria considerada inconstitucional, mas Luiz Fux pediu vista. Interrompeu o julgamento.

Pelo regimento, o pedido de vista deve demorar uma semana. Mas existem pedidos que só voltam anos depois. Enquanto isto, os desembargadores continuam ganhando. Gilmar Mendes argumentou contra Fux que o Supremo já tinha posição sobre esse assunto e que essa tentativa do Tribunal do Rio de Janeiro não era isolada.

Vários tribunais a praticam. Já havia proposto, inclusive, sumula vinculante clara e de implantação imediata: "É inconstitucional a outorga a magistrado de vantagem não prevista na Loman".

O que está em jogo então? Simples. É a capacidade do Supremo de impedir de uma vez por todas que os tribunais inventem fórmulas para aumentar os salários.
 
No Paraná alguns desembargadores cogitam em pagar vale transporte a eles mesmos. Alegam que vale transporte é direito de todos. Embora já tenham carro, motoristas e cota de gasolina pagos pelo Tesouro.

Nos últimos anos o Supremo tem decidido com vigor. Mas está em jogo sua autoridade de fazer com que desembargadores desistam dessa recorrente guerrilha para aumentar seus salários. Para o Tesouro Nacional saber quando o ministro Fux vai votar é tão importante quanto saber como votará. Quando será?
 
joaquim.falcao@fgv.br

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