Terça-feira, 25 de novembro de 2014

Fechamento do foro para mudança de instalações gera controvérsia sobre prazo recursal

Trabalhista   |   Publicação em 29.05.12

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST considerou tempestivo o  recurso interposto pela Caixa Econômica Federal após a suspensão do prazo processual por causa do fechamento do TRT  da 6ª Região (PE) para mudança de móveis e equipamentos para novas instalações. A SDI-1 reformou acórdão da 7ª Turma do TST, cujo entendimento era o de que o período de suspensão deveria ser computado no prazo recursal.

Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso de embargos na SDI-1, embora a regra seja a contagem contínua, é necessário atentar para a existência de ato normativo suspendendo o prazo recursal por determinado período.
 
No caso julgado, o prazo teve início um dia antes de o TRT suspender os prazos, "não sendo possível a continuidade do prazo em período em que o foro não estava disponível para acesso às partes". Assim, entendeu não ser intempestivo o recurso, pois, após o fim da suspensão e o reinício da contagem, a CEF observou o prazo legal. (E-ED-RR nº 165500-82.2006.5.06.0013)

Mais detalhes
 
* Segundo a 7ª Turma, o acórdão que julgou os embargos de declaração da CEF foi publicado no Diário de Justiça em 22/10/2008, e o prazo para recurso teve início no dia seguinte, 23/10/2008.
 
* De 24 a 30/10, houve suspensão dos prazos pelo TRT, e 31/10 foi feriado.
 
* Na avaliação da Turma, como houve contagem válida do prazo recursal antes da suspensão, o último dia para interposição do apelo seria 30/10, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente - 3/11/2008. Assim, om base nos artigos 178 e 184, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), a Turma entendeu que a Caixa, ao protocolizar o recurso em 6/11/2008, o fez fora do prazo legal.

* Na SD1, para o ministro Corrêa da Veiga, relator dos embargos, a regra da retomada da contagem após o fim da suspensão vale mesmo nos casos em que o prazo já tenha começado a ser contado. Ele destacou que, havendo ato normativo determinando a suspensão do prazo, é essencial observar o artigo 180 do CPC, segundo o qual o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
 
* Afastada a intempestividade, a SDI-1 determinou o retorno dos autos à Sétima Turma, para o julgamento do recurso de revista. (Com informações da Secretaria de Comunicação Social do TST).
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EDITOR EV

Marco Antonio Birnfeld formou-se advogado em 1971, pela PUC-RS. Foi em 1983 o primeiro juiz leigo dos Juizados Especiais de Porto Alegre, na época chamados de Juizados das Pequenas Causas. Atuar ali (graciosamente) significava "prestar relevante serviço público". Em um ano na função, alcançou o expressivo índice de 82% de conciliações.

Em 1º de janeiro de 2014 completou dez anos de exercício no cargo de conselheiro seccional da OAB-RS - mandatos alcançados em quatro eleições sucessivas.

Abandonou a Advocacia contenciosa em 2012, decepcionado com "o crescimento jurisdicional da estagiariocracia". Reside à beira-mar em Itajaí (SC), mas mensalmente está em Porto Alegre, para atender compromissos com a Ordem gaúcha.

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