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Sexta-feira, 26 de Junho de 2015

Fechamento do foro para mudança de instalações gera controvérsia sobre prazo recursal


A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST considerou tempestivo o  recurso interposto pela Caixa Econômica Federal após a suspensão do prazo processual por causa do fechamento do TRT  da 6ª Região (PE) para mudança de móveis e equipamentos para novas instalações. A SDI-1 reformou acórdão da 7ª Turma do TST, cujo entendimento era o de que o período de suspensão deveria ser computado no prazo recursal.

Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso de embargos na SDI-1, embora a regra seja a contagem contínua, é necessário atentar para a existência de ato normativo suspendendo o prazo recursal por determinado período.
 
No caso julgado, o prazo teve início um dia antes de o TRT suspender os prazos, "não sendo possível a continuidade do prazo em período em que o foro não estava disponível para acesso às partes". Assim, entendeu não ser intempestivo o recurso, pois, após o fim da suspensão e o reinício da contagem, a CEF observou o prazo legal. (E-ED-RR nº 165500-82.2006.5.06.0013)

Mais detalhes
 
* Segundo a 7ª Turma, o acórdão que julgou os embargos de declaração da CEF foi publicado no Diário de Justiça em 22/10/2008, e o prazo para recurso teve início no dia seguinte, 23/10/2008.
 
* De 24 a 30/10, houve suspensão dos prazos pelo TRT, e 31/10 foi feriado.
 
* Na avaliação da Turma, como houve contagem válida do prazo recursal antes da suspensão, o último dia para interposição do apelo seria 30/10, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente - 3/11/2008. Assim, om base nos artigos 178 e 184, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), a Turma entendeu que a Caixa, ao protocolizar o recurso em 6/11/2008, o fez fora do prazo legal.

* Na SD1, para o ministro Corrêa da Veiga, relator dos embargos, a regra da retomada da contagem após o fim da suspensão vale mesmo nos casos em que o prazo já tenha começado a ser contado. Ele destacou que, havendo ato normativo determinando a suspensão do prazo, é essencial observar o artigo 180 do CPC, segundo o qual o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
 
* Afastada a intempestividade, a SDI-1 determinou o retorno dos autos à Sétima Turma, para o julgamento do recurso de revista. (Com informações da Secretaria de Comunicação Social do TST).

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