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Terça-feira, 01 de Setembro de 2015

Jornalista sem registro deve receber salário da categoria


A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST não conheceu dos embargos da Empresa de Publicidade Catanduva Ltda. e manteve decisão da 7ª Turma no sentido de não ser necessário o registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego para que uma funcionária fosse enquadrada como jornalista.

O relator na SDI1, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, examinou a pretensão da empresa para reformar a decisão da Turma, mas não conheceu dos embargos com base na Súmula nº 126/TST, que impossibilita a Subseção de reexaminar o conteúdo processual da decisão.

A ex-empregada da Catanduva – empresa que na atua na cidade paulista de mesmo nome e tem por atividade a edição de jornal diário – exercia, desde julho de 2004, atribuições como noticiar fatos, redigir e registrar notícias, entrevistar pessoas, checar informações, interpretar e organizar informações e notícias a serem divulgadas – próprias do cargo de jornalista, nos termos do Decreto nº 83.284/79.
 
Mas a trabalhadora só adquiriu o registro profissional, de jornalista, no Ministério do Trabalho e Emprego, em abril de 2006.

Admitida em julho de 2004, a funcionária teve a carteira de trabalho registrada somente em março de 2005. E apesar de constar o cargo de jornalista, o salário anotado era inferior ao piso da categoria.
 
A trabalhadora conseguiu reconhecer, na 2ª Vara do Trabalho de Catanduva (SP), o vínculo de emprego desde o ingresso na empresa, e diferenças salariais com base no piso da categoria de jornalista, além horas extras, incidências e reflexos.

Mas a empresa recorreu da sentença, e o TRT de Campinas acolheu os argumentos de serem indevidas as diferenças salariais pela aplicação do salário normativo da categoria em data anterior ao registro profissional no MTE.
 
No TST, o relator do recurso da jornalista na 7ª Turma, ministro Ives Gandra Martins, destacou que os julgados do TST entendiam ser necessário o registro profissional no órgão competente (MTE), conforme o Decreto nº 83.284/1979 que disciplina a profissão de jornalista.
 
Mas ressaltou que o STF, em 2009, decidiu pela não obrigatoriedade do diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão, por incompatibilidade do decreto com o texto constitucional.

A 7ª Turma reconheceu aplicar-se à autora o estatuto jurídico próprio dos jornalistas, restabelecendo, assim, a sentença de primeiro grau.
 
Em nome da jornalista atua o advogado Bráulio Monti Júnior. (RR nº 52785-37.2007.5.15.0070).

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