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Terça-feira, 30 de Junho de 2015

Recibo do e-DOC vale para comprovar prazo recursal


Uma bancária de Belém (PA) conseguiu na Justiça do Trabalho reverter decisão que havia declarado intempestiva a interposição de recurso judicial contra o Itaú Unibanco S.A, por meio do sistema de peticionamento eletrônico da Justiça do Trabalho, o e-DOC.

O TRT paraense considerou válida a data produzida manualmente pela secretaria do Regional, em certidão de juntada do recebido emitido pelo sistema eletrônico.
 
A juntada ocorreu no dia 02/10/2008, mas o recibo pelo e-DOC datava de 30/09/2008.

A 8ª Turma do TST reformou a decisão do Regional, dispondo que o documento válido é o recibo emitido pelo sistema e-DOC. O relator do voto, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, pontuou que o sistema e-DOC é oficial, previsto na Instrução normativa n.º 30 do TST, art. 9º.
 
Segundo o normativo, o e-DOC gera número de protocolo, e emite recibo com data e hora do recebimento da petição na Justiça do Trabalho.

O relator destacou que o recibo emitido pelo e-DOC, datado de 30 de setembro de 2008, último dia fixado para a oposição do recurso, consta dos autos, no verso da fl. 839.
 
Para ele, "o não conhecimento dos embargos implicou cerceamento do direito de defesa da bancária", (art. 5º, LV, da Constituição).

Conhecido por unanimidade, o processo deverá retornar ao TRT  da 8ª Região (PA/AP) para análise das razões do recurso de revista interposto pela bancária.
(RR nº 73500-75.2007.5.08.0012 -com informações do TST).

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