Ir para o conteúdo principal

Terça -feira ,20 de Dezembro de 2016.

Recibo do e-DOC vale para comprovar prazo recursal



Uma bancária de Belém (PA) conseguiu na Justiça do Trabalho reverter decisão que havia declarado intempestiva a interposição de recurso judicial contra o Itaú Unibanco S.A, por meio do sistema de peticionamento eletrônico da Justiça do Trabalho, o e-DOC.

O TRT paraense considerou válida a data produzida manualmente pela secretaria do Regional, em certidão de juntada do recebido emitido pelo sistema eletrônico.
 
A juntada ocorreu no dia 02/10/2008, mas o recibo pelo e-DOC datava de 30/09/2008.

A 8ª Turma do TST reformou a decisão do Regional, dispondo que o documento válido é o recibo emitido pelo sistema e-DOC. O relator do voto, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, pontuou que o sistema e-DOC é oficial, previsto na Instrução normativa n.º 30 do TST, art. 9º.
 
Segundo o normativo, o e-DOC gera número de protocolo, e emite recibo com data e hora do recebimento da petição na Justiça do Trabalho.

O relator destacou que o recibo emitido pelo e-DOC, datado de 30 de setembro de 2008, último dia fixado para a oposição do recurso, consta dos autos, no verso da fl. 839.
 
Para ele, "o não conhecimento dos embargos implicou cerceamento do direito de defesa da bancária", (art. 5º, LV, da Constituição).

Conhecido por unanimidade, o processo deverá retornar ao TRT  da 8ª Região (PA/AP) para análise das razões do recurso de revista interposto pela bancária.
(RR nº 73500-75.2007.5.08.0012 -com informações do TST).

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Estímulo à contratação por hora

O governo federal prepara medida provisória que vai atropelar preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho. Anúncio será feito esta semana.

As inovações na jornada de trabalho do empregado doméstico

As respostas a três perguntas importantes. 1) A partir de que data será considerado o registro de jornada do trabalhador doméstico para apuração das horas extras devidas? 2) Quais os critérios para a apuração das horas extras nos períodos anteriores à obrigatoriedade do registro de horário? 3) Como serão apuradas as horas extras do empregado que precisa morar ou dormir na casa do patrão?

Os riscos de prometer emprego via WhatsApp

Trabalhadora teve oferta de emprego e deixou a empresa onde atuava, mas afinal a nova contratação foi frustrada. Ela receberá reparação por dano moral e indenização por danos materiais.